Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Empreitada de substituição de escadas mecânicas das Estações Alameda, Terreiro do Paço, Odivelas, Parque e Oriente do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.».

Portaria 405/2024/2 Considerando que o Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML) necessita contratar a "Empreitada de Substituição de Escadas Mecânicas das Estações Alameda, Terreiro do Paço, Odivelas, Parque e Oriente do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.", investimento que se afigura urgente para garantir a acessibilidade/mobilidade dos utentes do ML, atendendo à obsolescência técnica e saturação dos equipamentos existentes, prevendo-se um prazo de execução de 14 (catorze) meses, contados da data da assinatura do contrato; Considerando que, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, publicada em anexo à Lei 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo; Considerando ainda que, por força do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, aplicável ao ML, torna-se necessária a publicação no Diário da República de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; Considerando que, nos termos do contrato a celebrar, o ML deverá pagar para o período de vigência do contrato, o montante de 10 500 000,00 € (dez milhões e quinhentos mil euros), valor ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor; Considerando que o contrato a celebrar terá um prazo de vigência de 14 (catorze) meses, contados da data da assinatura do contrato; Torna-se assim necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato celebrar, nos anos económicos de 2024 e 2025. Assim: Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática e pela Secretária de Estado do Orçamento, o seguinte: Artigo 1.º Fica o Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML), entidade pública reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de "Empreitada de Substituição de Escadas Mecânicas das Estações Alameda, Terreiro do Paço, Odivelas, Parque e Oriente do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.", até ao montante global de 10 500 000,00 € (dez milhões e quinhentos mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor. Artigo 2.º Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma: a) Em 2024: 1 440 000,00 € (um milhão, quatrocentos e quarenta mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor; b) Em 2025: 9 060 000,00 € (nove milhões e sessenta mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor. Artigo 3.º O montante fixado para o ano económico de 2025 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. Artigo 4.º Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do Metropolitano de Lisboa, E. P. E. Artigo 5.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 9 de janeiro de 2024. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. - 30 de janeiro de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. 317472716

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-09-11 - Lei 151/2015 - Assembleia da República

  Lei de Enquadramento Orçamental