2015-05-06 - Portaria 258/2015 - Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional e do Secretário de Estado do Ambiente

Constitui a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com um prédio sito na Av. Dr. Lourenço Peixinho, 18-20, na atual União de Freguesias da Glória e Vera Cruz, concelho de Aveiro

2015-05-22 - Portaria 144/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 20.º da Portaria n.º 58/2015, de 2 de março, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.10.2, «Manutenção de galerias ripícolas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

2015-06-02 - Portaria 323/2015 - Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e das Infraestruturas, Transportes e Comunicações

Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. a proceder à repartição de encargos relativos ao protocolo destinado a estabelecer e regular as condições de cobrança do documento único de cobrança (DUC), utilizado para cobrança de receitas devidas pela utilização de infraestruturas rodoviárias concessionadas

1945-04-02 - Portaria 10911 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado a adicionar à tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia em vigor uma verba para pagamento à Companhia Concessionária do Caminho de Ferro de importâncias relativas à percentagem da cobrança do imposto do sêlo e venda de senhas da taxa de saída cobradas nos anos findos

1921-11-25 - Portaria 2966 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Guarda Nacional Republicana

Portaria n.º 2966, aplicando a todas as praças pensionistas da guarda dacional republicana a doutrina estabelecida no artigo 32.º da lei n.º 1039, de 28 de Agosto de 1920, tornando, portanto, extensiva a todas as praças daquela guarda a portaria n.º 2752, de 21 de Maio de 1921, referente ao vencimento das mesmas praças

1927-12-03 - Portaria 5098 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Manda promover acção judicial contra as corporações administrativas que dêem aos subsídios postos à sua disposição para obras de salubridade geral aplicação diversa daquela para que foram concedidos e que deixem oportunamente de enviar à Direcção Geral de Saúde os documentos justificativos da despesa efectuada, bem como o pedido de reposição do saldo que porventura ficar disponível

1959-08-24 - Portaria 17308 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de ano económico a obra de construção da residência do governador do distrito de Cabo Delgado em Porto Amélia, utilizando uma quantia por conta da verba inscrita no n.º 1) do artigo 1049.º, capítulo 7.º, do orçamento vigente e em dotações correspondentes nos anos de 1960 e 1961

2021-11-11 - Portaria 574/2021 - Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar Universitário Cova da Beira, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à implementação do projeto de eficiência energética no Hospital da Covilhã, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a um valor máximo de financiamento nacional de 1 555 246 (euro)

2022-12-16 - Portaria 920/2022 - Defesa Nacional, Ambiente e Ação Climática e Coesão Territorial - Gabinetes dos Secretários de Estado da Defesa Nacional, da Conservação da Natureza e Florestas e da Administração Local e Ordenamento do Território

Constitui a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com prédios sitos na Rua de Bartolomeu Dias, no lugar da Coutada, na freguesia de Ílhavo (São Salvador), concelho de Ílhavo

2024-12-09 - Portaria 899/2024/2 - Finanças e Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Almeida, tendo em vista a empreitada de reabilitação e ampliação do Destacamento Territorial da Guarda Nacional Republicana de Vilar Formoso.