1959-08-24 - Decreto-Lei 42468 - Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41747, de 22 de Julho de 1958, que cria no Comando-Geral da Guarda Fiscal o cargo de chefe dos serviços de saúde.

1959-08-24 - Decreto-Lei 42469 - Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

Inclui na rede nacional, classificada nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 34593, de 11 de Maio de 1945 (plano rodoviário), as estradas constantes do mapa anexo a este Decreto-Lei, assinado pelo Ministro das Obras Públicas.

1959-08-24 - Portaria 17308 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de ano económico a obra de construção da residência do governador do distrito de Cabo Delgado em Porto Amélia, utilizando uma quantia por conta da verba inscrita no n.º 1) do artigo 1049.º, capítulo 7.º, do orçamento vigente e em dotações correspondentes nos anos de 1960 e 1961

1959-08-24 - Portaria 17309 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar à província ultramarina da Guiné determinadas disposições legislativas respeitantes ao ensino técnico profissional industrial e comercial