1993-07-22 - Resolução do Conselho de Ministros 51/93 - Presidência do Conselho de Ministros

INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE CIENCIAS E TECNOLOGIAS DO ESPAÇO, CUJAS LINHAS GERAIS SAO PUBLICADAS EM ANEXO, VISANDO OS SEGUINTES OBJECTIVOS: DESENVOLVIMENTO DAS CAPACIDADES NACIONAIS CIENTIFICAS, TECNOLÓGICAS E INDUSTRIAIS NO DOMÍNIO AEROESPACIAL, COORDENAÇÃO DOS ASPECTOS MULTIDISCIPLINARES, DE FORMA A POTENCIAR SINERGIAS E REDUZIR REDUNDÂNCIAS E CUSTOS, BEM COMO A PROMOÇÃO DA ADEQUADA ARTICULAÇÃO ENTRE O SISTEMA CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO POR UM LADO E O APARELHO PRODUTIVO E A REDE COMERCIAL POR OUTRO, E (...)

1994-08-12 - DESPACHO 200GSG/22/94 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, MÁRIO MANUEL DE ALMEIDA PUPO CORREIA, DELEGA E SUBDELEGA NO ADJUNTO DO SECRETÁRIO-GERAL, JOSÉ JOAQUIM DE JESUS XAVIER FERREIRA, COMPETENCIAS PARA A COORDENAÇÃO E GESTÃO CORRENTE DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS E PATRIMÓNIO DA SECRETARIA-GERAL E AINDA PARA A PRÁTICA DE ACTOS DE GESTÃO DE PESSOAL, GESTÃO DE PESSOAL, GESTÃO ADMINISTRATIVA E AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS. E AUTORIZADA A SUBDELEGAÇÃO EM SUBDIRECTORES DE SERVIÇOS E CHEFES DE DIVISÃO. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EF (...)

2021-04-22 - Acórdão (extrato) 711/2020 - Tribunal Constitucional

Decide colocar questão prejudicial ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE): «Pode o artigo 110.º do TFUE, isoladamente ou em conjunto com o artigo 191.º do TFUE, em especial com o seu n.º 2, ser interpretado no sentido de não se opor a uma norma de direito nacional que omite a componente ambiental na aplicação de reduções associadas à desvalorização comercial média dos veículos no mercado nacional ao imposto incidente sobre veículos usados (...)

2024-02-23 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 6/2024 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 24 de Janeiro de 2024, no Processo n.º 118/20.3BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «Uma sociedade gestora de participações sociais domiciliada em Portugal, regulada pelo disposto no Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro, que tem como único objecto a gestão de participações sociais de outras sociedades que não exercem actividade no sector financeiro, não beneficia da isenção de pagamento de imposto de selo prevista no artigo 7.º, n.º 1, alínea (...)

2008-07-04 - Decreto-Lei 116/2008 - Ministério da Justiça

Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos. Altera: o Código de Registo Predial, aprovado pelo Dec Lei 224/84, de 6 de Julho, e procede à sua republicação; o Código Civil, aprovado pelo Dec Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966; o Dec Lei 270/2000, de 7 de Novembro, que define o regime de alienação dos imóveis de habitação social dos Serviços Sociais da GNR aos respectivos beneficiários; o Dec Lei 281/99, de 26 de Julh (...)

1995-12-22 - Decreto-Lei 331-A/95 - Ministério das Finanças

ESTABELECE AS REGRAS E OS PROCEDIMENTOS A ADOPTAR PARA A APROVAÇÃO DOS ORGANISMOS PAGADORES DAS DESPESAS FINANCIADAS PELA SECÇÃO GARANTIA DO FUNDO EUROPEU DE ORIENTAÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA (FEOGA - GARANTIA), BEM COMO PARA A CERTIFICACAO DAS RESPECTIVAS CONTAS, NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS PREVISTOS NO REGULAMENTO (CEE) 729/70 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 28 DE ABRIL, E NO REGULAMENTO (CE) NUMERO 1663/95 (EUR-Lex), DA COMISSAO, DE 7 DE JULHO. O MINISTRO DAS FINANÇAS E A AUTORIDADE COMPETENTE PARA OS EFEITOS P (...)

2005-09-22 - Decreto-Lei 163/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/99/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 16 de Dezembro, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano. Publica em anexo I a lista de "Doenças com implicações no comércio de produtos de origem animal para as quais foram introduzidas medidas de controlo pela legislação comunítária", em anexo II os "Tratamentos para eliminar riscos sani (...)

1997-01-31 - Declaração de Rectificação 4-E/97 - Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 232/96, do Ministério das Finanças, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/22/CEE, de 10 de Maio, relativa aos serviços de investimento (DSI), a Directiva n.º 95/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa ao reforço da supervisão prudencial que é geralmente conhecida por «Directiva Post - BCCI», bem como a Directiva n.º 96/13/CE, do Conselho, que, alterando o n.º 2 do artigo 2.º da Directiva n.º 77/780, deixou de excl (...)

1994-11-22 - Resolução do Conselho de Ministros 117/94 - Presidência do Conselho de Ministros

CRIA O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE APOIO AO EMPRESÁRIO (SIAE), INTEGRADO NO INFOCID (PARA EFEITOS DE FINANCIAMENTO E DE POSTOS DE CONSULTA) QUE, COM RECURSO AS TECNOLOCIAS DE INFORMAÇÃO, TEM POR OBJECTIVO GERAL A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA AOS AGENTES ECONÓMICOS QUE DELA CAREÇAM PARA INICIAR OU MODERNIZAR A SUA ACTIVIDADE EMPRESARIAL. DEFINE AS PRINCIPAIS LINHAS DE ORIENTAÇÃO DO SIAE, AS ÁREAS TEMÁTICAS QUE INTEGRARÃO A INFORMAÇÃO A DISPONIBILIZAR PELO MESMO, BEM COMO OS SEUS PRINCIPAIS PROD (...)