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1922-09-22 -
Decreto
8379 -
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Determina que emquanto se não realizar a eleição da Câmara Municipal de Montalegre e até que tome posse a nova vereação, legalmente eleita, se considere em exercício a comissão administrativa nomeada por alvará do governador civil de Vila Real de 13 de Março de 1919 - Manda realizar as próximas eleições da mesma Câmara na época em que fôr fixada pelo Govêrno para as demais eleições dos corpos administrativos, tomando por base o recenseamento eleitoral organizado nos termos do decreto n.º 8067, de 14 de Març (...)
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Autoriza o Ministério das Obras Públicas a promover, por intermédio das respectivas câmaras municipais, a construção de habitações para o alojamento das famílias de modestos recursos moradoras em casas a demolir, em consequência das obras de construção dos acessos à nova ponte sobre o rio Douro, na cidade do Porto, e da auto-estrada de Lisboa a Vila Franca de Xira - Autoriza as Câmaras Municipais de Loures e Vila Franca de Xira a contrair empréstimos na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para o (...)
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APROVA O REGULAMENTO DO FABRICO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZACAO E UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS IMUNOLÓGICOS (CONSTANTE DO ANEXO I), BEM COMO AS NORMAS A QUE DEVEM OBEDECER OS ENSAIOS ANALÍTICOS, FARMACOTOXICOLÓGICOS E CLINICOS DESTES PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO (CONSTANTE DO ANEXO II AO PRESENTE DIPLOMA), TENDO EM CONSIDERACAO AS DIRECTIVAS COMUNITARIAS NUMEROS 90/677/CEE (EUR-Lex), DE 13 DE DEZEMBRO E 92/18/CEE (EUR-Lex), DE 20 DE MARCO. COMETE AO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR ( (...)
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Estende ao território de Macau o Acordo sobre o Registo Internacional das Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 1891, revisto em 14 de Dezembro de 1900, em 2 de Junho de 1911, em 6 de Novembro de 1925, em 2 de Junho de 1934 e em 15 de Junho de 1957, na versão do Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967, modificado em 2 de Outubro de 1979, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 7/88, de 29 de Abril, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1ª série, de 29 de Abril de 1988.
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1965-05-22 -
Decreto-Lei
46350 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Insere disposições relativas ao funcionamento das bibliotecas e arquivos distritais. Cria os Arquivos Distritais de Aveiro, Beja, Castelo Branco, Faro, Guarda, Horta, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo e Vila Real. Constitui num único estabelecimento, sob a designação de Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Bragança, a Biblioteca Erudita de Bragança e o Arquivo Distrital, bem como sob a designação de Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Leiria, a Biblioteca Erudita e o Arquivo Distrital de Leiria (...)
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2013-12-18 -
Despacho
16371/2013 -
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Delega nos órgãos de direção dos institutos públicos de regime especial, das entidades públicas empresariais e das sociedades anónimas de capitais públicos tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da solidariedade, emprego e segurança social a competência prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho (abertura de procedimento relativo a despesas que dêem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico).
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1926-07-22 -
Decreto
11933 -
Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos
Autoriza a firma Dyckerhoff & Widmann, A. G., encarregada dos traba hos de dragagem dos portos de Leixões, Portimão, Faro-Olhão e Tavira, a importar temporàriamente, com isenção do pagamento de todos os impostos, taxas alfandegárias ou consulares, todo o material necessário para a execução dos referidos trabalhos - Concede à mesma firma as áreas necessárias para depósito de materiais e instalação de oficinas temporárias e armazéns para reparação e arrecadação do seu materialNota: Há desconformidade entr (...)
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1993-07-06 -
DESPACHO
22/SEEBS/93 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Delega na directora do Departamento da Educação Básica, licenciada Maria Helena Nazareth Santos Valente Rosa as competências do secretário de estado dos ensinos básico e secundário, Dr. Manuel Joaquim Pinho Moreira de Azevedo para a prática de vários actos nomeadamente no âmbito do ensino particular e cooperativo e da gestão orçamental e do pessoal do Departamento da Educação Básica. Ratifica todos os actos praticados pela directora do Departamento da Educação Básica entre 5 de Maio de 1993 e a data de publ (...)
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Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outra e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria e para a agricultura), às relações entre empregadores e trabalhadores não filiados que exerçam aquela (...)
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2021-03-22 -
Despacho
3047/2021 -
Economia e Transição Digital, Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública, Planeamento, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Infraestruturas e Habitação e Coesão Territorial - Gabinetes dos Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital e de Estado e das Finanças, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, dos Ministros do Planeamento, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e das Infraestruturas e da Habitação e da Ministra da Coesão Territorial
Designa para o cargo de secretário técnico do Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização o licenciado Sérgio Manuel Valente Belo
9684/9703
