Autoriza o Ministério das Obras Públicas a promover, por intermédio das respectivas câmaras municipais, a construção de habitações para o alojamento das famílias de modestos recursos moradoras em casas a demolir, em consequência das obras de construção dos acessos à nova ponte sobre o rio Douro, na cidade do Porto, e da auto-estrada de Lisboa a Vila Franca de Xira - Autoriza as Câmaras Municipais de Loures e Vila Franca de Xira a contrair empréstimos na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para ocorrerem aos encargos que lhes competem naquela construção

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1966-10-07 - Decreto-Lei 47244 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Autoriza o Ministério das Obras Públicas a promover por intermédio das respectivas câmaras municipais a construção de habitações para realojamento de famílias de modestos recursos moradoras em casas a demolir em consequência das obras de construção do nó da estrada nacional n.º 107 situado a sul do viaduto do porto de Leixões, da Ponte sobre o rio Tâmega, na estrada nacional n.º 15, em Amarante, e da Auto-Estrada do Norte entre Lisboa e Vila Franca de Xira.