1995-05-10 - DESPACHO 712/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA QUE DURANTE O ANO DE 1995 FICAM TODOS OS BANCOS AUTORIZADOS A REALIZAR, NAS CONDICOES DEFINIDAS NO DEC LEI 150-A/91, DE 22-ABR, OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DE CRÉDITO CONSTANTES DO ART 1 DO REFERIDO DIPLOMA, DESDE QUE OS MESMOS ESTEJAM EM CONDICOES DE ASSEGURAR A PRESTAÇÃO ATEMPADA DA INFORMAÇÃO NECESSÁRIA E UM EFICAZ SISTEMA DE GESTÃO E CONTROLO DESTES REGIMES DE CRÉDITO, NOMEADAMENTE DAS RESPECTIVAS BONIFICAÇÕES, DE ACORDO COM AS NORMAS A DIVULGAR PELO INH.

1996-07-23 - RESOLUÇÃO 11/96/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

RESOLVE QUE, VERIFICADAS IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NAS AUTORIZAÇÕES DA DESLOCAÇÃO DE DOENTES DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PARA O CONTINENTE E PARA O ESTRANGEIRO, O GOVERNO REGIONAL CONTINUE A FAZER CUMPRIR, RIGOROSAMENTE, A PORTARIA 68/94, DE 2 DE DEZEMBRO, E A CIRCULAR NORMATIVA NUMERO 22, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1995, PUBLICADA NA SEQUÊNCIAS DAS CONCLUSOES DO RELATÓRIO DA COMISSAO PERMANENTE DA JUVENTUDE E ASSUNTOS SOCIAIS, DE 30 DE MARCO DE 1995, APROVANDO RECOMENDAÇÕES PARA O EFEIT (...)

1997-01-15 - RECTIFICAÇÃO ERECT29/96 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Rectifica o Desp 221/MSSS/96, publicado no DR, IIS, de 13 de Dezembro de 1996, que aprovou o alargamento à freguesia do Pragal, concelho de Almada, do projecto-piloto experimental de acção social no âmbito do rendimento mínimo garantido, aprovado pelo Desp 89/MSSS/96, publicado no DR, IIS, de 8 de Agosto de 1996. Assim, on de se lê "Foi apresentada nos serviços do Ministério da Solidariedade e Segurança Social uma proposta de" deve ler-se "Foi aprovado pelo Desp 89/MSSS/96, de 22-Jul, A".

2010-06-30 - Decreto Legislativo Regional 22/2010/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estabelece medidas de controlo e combate à infestação por térmitas, assim como o regime jurídico de concessão de apoios financeiros à desinfestação e a obras de reparação de imóveis danificados pela infestação por térmitas e fixa ainda o regime a aplicar ao transporte e destino final de resíduos contendo térmitas vivas ou os seus ovos viáveis, nomeadamente os resíduos de construção e demolição provenientes de imóveis infestados por térmitas e os restos lenhosos provenientes de áreas infestadas por térmitas (...)

2014-07-22 - Resolução do Conselho de Ministros 47/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina o início do processo de abertura à iniciativa privada dos serviços públicos de transporte de passageiros prestados pelas empresas Sociedade Transportes Coletivos do Porto, S.A.( STCP), e Metro do Porto, S.A.(MP), através da subconcessão dos serviços e delega na Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque e no Ministro da Economia, António Pires de Lima, com a faculdade de subdelegação, os poderes para proceder à contratualização das obrigações de serviço público com as empresas CSTP (...)

2007-05-22 - Acórdão 221/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, segundo a qual são sancionadas como contra-ordenações infracções resultantes de falta de pagamento de taxas de portagem previstas na base LII das bases de concessão aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de Julho, praticadas antes da entrada em vigor da Lei n.º 25/2006, sem prejuízo da aplicação do regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente, nomeadamente quanto à medida das sançõ (...)

2015-09-22 - Despacho (extrato) 10556/2015 - Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Autorizada a redução de uma hora do seu horário semanal (de 42 horas para 41 horas semanais), nos termos do disposto do n.º 10 do artigo 31 do Decreto-Lei n.º 73/90 de 06 de março, com a nova redação dada pelo n.º 15 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 44/07 de 23 de fevereiro, e Circular Informativa n.º 6/2010 da ACSS de 06 de junho, à Dr.ª Luísa Maria Silva Pereira Azevedo, Assistente Graduado de Medicina Interna

2017-12-22 - Declaração de Retificação 45/2017 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 359/2017, de 20 de novembro, da Saúde que procede à definição dos países de referência, a considerar em 2018, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório, bem como mantém, para o mesmo ano, o critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 20 de novembro de 2017

2019-01-22 - Aviso 1338/2019 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

Abertura do procedimento concursal com vista ao provimento de seis cargos de direção intermédia de 2.º grau, para Chefe de Divisão de Alimentação e Veterinária do Porto, Chefe de Divisão de Alimentação e Veterinária de Braga, Chefe de Divisão de Alimentação e Veterinária de Viana do Castelo, Chefe de Divisão de Alimentação e Veterinária de Vila Real e Douro Sul, Chefe de Divisão de Alimentação e Veterinária de Bragança e Chefe de Divisão de Alimentação e Veterinária de Chaves-Mirandela

2024-04-22 - Anúncio de procedimento 7898/2024 - Município de Felgueiras

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS - REVISÃO DE PROJETOS: "LOTE 1 - Revisão de Projeto de Execução de Reabilitação de Habitação Social do Município - Carvalhinhos; LOTE 2 - Revisão de Projeto de Execução de Reabilitação de Habitação Social do Município - Várzea; LOTE 3 - Revisão de Projeto de Execução de Reabilitação de Habitação Social do Município - Cabreira; LOTE 4 - Revisão de Projeto de Execução de Reabilitação de Habitação Social do Município - NorteCoop; LOTE 5 - Revisão de Projeto de Execução de Reabilitação de (...)