2006-10-16 - DESPACHO 21008/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que seja concedida uma época extraordinária para realização de provas de exame de equivalência à frequência a nível de escola, para conclusão do ensino secundário aos alunos dos cursos criados pelo Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto, com uma ou duas disciplinas em faltas, das constantes do quadro n.º 1 do anexo III do Despacho Normativo n.º 22/2006, de 31 de Março.

2007-08-22 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 18/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Pedido de pareceres jurídicos acerca da inconstitucionalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril - lei da interrupção voluntária da gravidez - e da Portaria n.º 741-A/2007 - estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal.

2008-02-01 - Decreto-Lei 22/2008 - Ministério da Justiça

Procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique, do Julgado de Paz de Odivelas e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal.

2009-10-22 - Portaria 1340/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova a zona de caça municipal do Norte Viseu, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Abraveses, Barreiros, Campo, Cavernães, Cepões, Lordosa, Mundão, Ribafeita, Santos Evos e São Pedro de France, município de Viseu, e anexa outros sitos nas freguesias de Cepões, Lordosa e Mundão, no mesmo município (processo n.º 3510-AFN).

1924-07-22 - Lei 1637 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Abre no Ministério das Finanças e a seu favor um crédito especial da quantia de 24000$00, a descrever no orçamento para o ano económico de 1923-1924 na «Despesa extraordinária», em novo capítulo e artigo, numerados respectivamente 27.º e 96.º, sob a rubrica «Para a aquisição de material necessário para a nova instalação da Direcção de Finanças do distrito da Guarda», destruído pelo incêndio de 1 de Dezembro de 1923.

1944-09-22 - Decreto-Lei 33968 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Altera o quantitativo das pensões de preço de sangue a atribuir à família do pessoal dos exércitos de terra e mar e civis encorporados em forças militares estabelecido pelo decreto n.º 17335, de 10 de Setembro de 1929 - Revoga a alínea a) do artigo 8.º do referido decreto e elimina na tabela anexa ao mesmo decreto a parte referente aos militares de terra e mar.

2013-04-22 - Decreto do Presidente da República 54-A/2013 - Presidência da República

Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Luís Brites Neves Pereira do cargo de Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, o Dr. Paulo Frederico Agostinho Braga Lino do cargo de Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional e o Engenheiro Juvenal Silva Peneda do cargo de Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

2014-11-19 - Decreto-Lei 173/2014 - Ministério da Saúde

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro, que aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I.P.

2011-07-22 - Aviso 14741/2011 - Município de Monchique

Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, previsto no mapa de pessoal do Município de Monchique, aberto pelo aviso n.º 6699/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 14 de Março de 2011 (referência B - nadador salvador)

1944-12-22 - Portaria 10804 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Administrativos

Determina que aos agricultores que já receberam o subsídio para construção de silos, nos termos do decreto-lei n.º 32272 e pela tabela constante da portaria n.º 10233 seja concedida a diferença para o subsídio estabelecido na tabela aprovada por despacho ministerial de 19 de Junho de 1943, inserto no Diário do Govêrno, 2.ª série, de 14 de Agosto do mesmo ano