1960-10-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Comissão Luso-Espanhola Para Regular o Aproveitamento Hidroeléctrico do Troço Internacional do Rio Douro

Torna público ter a Comissão Internacional criada para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro ratificado o parecer aprovativo emitido pelas delegações portuguesa e espanhola sobre o projecto definitivo do escalão de Aldeadávila do aproveitamento hidroeléctrico do Douro internacional, apresentado pela concessionária, Iberduero, S. A.

2018-05-22 - Declaração de Retificação 386/2018 - Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas

Segunda retificação ao Aviso n.º 4786/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 11 de abril, que procede à abertura de procedimento concursal de seleção para a contratação de doutorados/as ao abrigo do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho

2018-06-22 - Portaria 181/2018 - Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Estabelece os capitais mínimos e as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à atividade desenvolvida pelos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de janeiro, na sua redação atual

2019-09-05 - Aviso 22/2019/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha Terceira

Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira especial de enfermagem e categoria de enfermeiro, do Quadro Regional da Ilha Terceira, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha Terceira, no regime de contrato de trabalho em funções públicas, na modalidade de contrato por tempo indeterminado

2023-07-10 - Acórdão (extrato) 326/2023 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a interpretação normativa extraída das alíneas c) e d) do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 43.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, na parte em que pune com pena agravada nos limites mínimo e máximo a desobediência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas em violação do disposto no respetivo decreto; decide manter o Acórdão n.º 678/22

2025-04-22 - Portaria 277/2025/2 - Finanças e Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos aos serviços de elaboração do levantamento topográfico, estudo geotécnico e projeto de execução para as obras de construção do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Avis, para os anos de 2018 a 2025.

2025-04-22 - Portaria 283/2025/2 - Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde

Autoriza o ICAD, I. P. ― Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., a assumir um encargo referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas (PRI) ― Território da Póvoa de Varzim/Vila do Conde ― Equipa de Rua e PSBLE ― Eixo da RRMD.

1987-10-02 - DESPACHO 22/87 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro Aníbal António Cavaco Silva, no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes, relativamente aos seguintes organismos dependentes da Presidência do Conselho de Ministros: secretaria-Geral da Presidência da República, Secretaria-Geral da PCM, Auditoria da PCM, Serviços Sociais da PCM, CETAL, Primeira Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

1985-01-22 - Decreto-Lei 29/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo

Exclui do regime estabelecido pelo Decreto-Lei nº 26/75 de 24 de Janeiro (estabelece isenção de direitos e outros encargos relativamente aos produtos e mercadorias necessários ao abastecimento público importados pelos organismos de coordenação económica e empresas públicas dependentes do Ministério da Economia) a importação de sementes e outros produtos oleaginosos pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.

1994-03-22 - Despacho Normativo 177/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO FLORESTAL CONSTANTE DO MAPA I ANEXO A PORTARIA 781/93, DE 6 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 1 DE AGOSTO DE 1992, CONSIDERANDO-SE REPORTADOS AO QUADRO DA EX-DIRECCAO GERAL DAS FLORESTAS ATE A ENTRADA EM VIGOR DAQUELA PORTARIA.