2021-12-22 - Portaria 795/2021 - Finanças e Administração Interna - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao Protocolo com a AMA para utilização da Gateway de SMS da Administração Pública e de Números Curtos de Contacto com a Administração Pública (SMS 3838), para a eleição para a Assembleia da República 2022

2022-12-22 - Acórdão (extrato) 768/2022 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 16.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, interpretada no sentido de o valor patrimonial tributário para efeitos do referido imposto corresponder ao valor do imóvel inscrito na matriz predial à data da liquidação, ainda que o facto tributário consista numa partilha judicialmente homologada em cujo mapa o imóvel foi considerado com valor inferior àquele

1994-04-22 - Despacho Normativo 268/94 - Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA EX-DIRECCAO GERAL DA QUALIDADE DO AMBIENTE, A QUE SE REFERE O MAPA XXIV ANEXO AO DECRETO LEI 272/91, DE 7 DE AGOSTO, UM LUGAR DE ASSESSOR E UM LUGAR DE TÉCNICO SUPERIOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAREM. ALTERA O DESPACHO NORMATIVO 336/93, DE 18 DE OUTUBRO, QUE ALTEROU O QUADRO DE PESSOAL ANTERIORMENTE REFERIDO.

1994-09-22 - Aviso 241/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O SECRETARIADO PERMANENTE DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO NOTIFICADO TER A REPÚBLICA DA ARMÉNIA DEPOSITADO, EM 19 DE NOVEMBRO DE 1993, JUNTO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO SUPRIMINDO A EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS CONCLUIDA NA HAIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 1961.

1995-11-22 - Portaria 1394/95 - Ministério da Educação

FIXA, PARA O ANO LECTIVO DE 1995-1996, O NUMERO DE VAGAS PARA OS CURSOS DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA ELECTROTÉCNICA - COMANDOS E PROTECÇÕES, EM ENGENHARIA DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO, EM ENGENHARIA GEOTECNICA-ESCAVACOES E FUNDAÇÕES, EM ENGENHARIA INFORMÁTICA INDUSTRIAL E EM ENGENHARIA DA QUALIDADE, MINISTRADOS PELO INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

1997-05-22 - Portaria 346-B/97 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de sete anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade dos Almeidas e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados "Herdade dos Almeidas e Outras", sitos nas freguesias de Nossa Senhora das Neves, São Matias e Santa Maria da Feira, município de Beja; atribuída pela Portaria 169/91 de 1 de Março.

2000-09-22 - Portaria 825/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria nº 111/99, de 8 de Fevereiro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Valverde, Fundão e Pêro Viseu e Fatela, município do Fundão, e desanexa dois prédios rústicos sitos nas freguesias de Fatela e Valverde (processo nº 1194-DGF). A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

1971-11-22 - Decreto 512/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em diversas rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Comunicações.

2015-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 5/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a criação de uma equipa técnica visando o estudo de um modelo de governação transversal ao subsistema da Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, ao subsistema de saúde dos militares das Forças Armadas, ao subsistema de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana, e ao subsistema de assistência na doença da Polícia de Segurança Pública

1954-11-22 - Decreto 39918 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 93.º, capítulo 7.º, do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas