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Despacho Normativo 268/94, de 22 de Abril

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Sumário

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA EX-DIRECCAO GERAL DA QUALIDADE DO AMBIENTE, A QUE SE REFERE O MAPA XXIV ANEXO AO DECRETO LEI 272/91, DE 7 DE AGOSTO, UM LUGAR DE ASSESSOR E UM LUGAR DE TÉCNICO SUPERIOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAREM. ALTERA O DESPACHO NORMATIVO 336/93, DE 18 DE OUTUBRO, QUE ALTEROU O QUADRO DE PESSOAL ANTERIORMENTE REFERIDO.

Texto do documento

Despacho Normativo 268/94
Considerando que o Despacho Normativo 336/93, de 18 de Outubro, criou dois lugares de técnico superior de 1.ª classe no quadro de pessoal anexo XXIV ao Decreto-Lei 272/91, de 7 de Agosto, destinados aos licenciados Maria de Fátima Ramos dos Santos e Rui Nobre Gonçalves, que cessaram em 29 de Maio de 1993 as comissões de serviço nos cargos dirigentes que vinham exercendo;

Considerando que, por lapso, a categoria que lhes foi atribuída não se encontra correcta, importando, por isso, proceder à respectiva rectificação:

Determina-se que o n.º 1 do Despacho Normativo 336/93, de 18 de Outubro, passe a ter a seguinte redacção:

1 - São criados no quadro de pessoal a que se refere o mapa anexo XXIV ao Decreto-Lei 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor e um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagarem.

Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, 10 de Março de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/58406.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-08-07 - Decreto-Lei 272/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Cria quadros privativos dos serviços que integram o Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

  • Tem documento Em vigor 1993-10-18 - Despacho Normativo 336/93 - Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais

    CRIA NO QUADRO DE PESSOAL A QUE SE REFERE O MAPA ANEXO XXIV AO DECRETO LEI NUMERO 272/91, DE 7 DE AGOSTO, DA EX-DIRECCAO GERAL DE QUALIDADE DO AMBIENTE, DOIS LUGARES DE TÉCNICO SUPERIOR DE 1 CLASSE, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DOS REFERIDOS LUGARES PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 29 DE MAIO DE 1993.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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