2019-11-22 - Acórdão (extrato) 546/2019 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 248.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, interpretada no sentido em que as alterações ao regime da responsabilidade financeira reintegratória introduzidas no artigo 61.º, n.º 2, da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas), não são aplicáveis aos demandados que, antes da respetiva entrada em vigor, foram condenados pela prática de infração financeira reintegratória por decisão transitada em julgado, ainda que (...)

2021-10-22 - Anúncio de procedimento 13293/2021 - Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Torres Vedras

Aquisição de 2 Viaturas Pesadas para Recolha de Biorresíduos, no âmbito da candidatura aprovada-POSEUR-03-1911-FC-000326

1975-01-25 - Decreto-Lei 30/75 - Ministério das Finanças

Torna aplicável por um ano, prorrogável, o disposto no Decreto-Lei n.º 65/70, de 26 de Fevereiro a determinadas mercadorias, quando importadas por fabricantes que o requeiram para aplicação exclusiva na construção dos artefactos da sua produção, desde que obedeçam à designação de produto nacional, nos termos do Decreto n.º 37683, de 24 de Dezembro de 1949, e cujos direitos se encontram garantidos.

1962-11-26 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Determina que sejam canceladas as inscrições dos beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas que, encontrando-se em situação em que não tenham direito à percepção de remunerações ou pensões, deixem de efectuar o pagamento das respectivas quotizações por período superior a seis meses Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2017-12-13 - Despacho 10940/2017 - Instituto Politécnico do Porto

Despacho de extensão de encargos referente ao procedimento CP/PC.001.2017.0634, com publicação no JOUE, para a aquisição de aquisição de bicicletas elétricas, acessórios e postos de estacionamento no âmbito do projeto aprovado U-Bike Portugal - Operação P. Porto - Código POSEUR-01-1407-FC-000016

2019-10-21 - Acórdão do Tribunal Constitucional 464/2019 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa (SIED), relativamente a dados de base e de localização de equipamento, quando não dão suporte a uma concreta comunicação, para efeitos de produção de informações necessárias à salvaguarda da defesa nacional e da se (...)

1949-04-26 - Despacho Ministerial - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Fixa, a título provisório, as tarifas mínimas por tonelada-quilómetro para os transportes públicos de mercadoriasNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1997-05-26 - CONTRATO 39-FC/97 - INSTITUTO DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto do Desporto (INDESP) e o Académico Basket Clube representados pelos respectivos presidentes tendo por objecto o apoio financeiro destinado ao desenvolvimento de actividades desportivas.

1931-04-14 - Decreto 19586 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Determina que a rubrica da verba de 1250000$00 inscrita, por virtude do decreto n.º 18991, no capítulo 2.º, artigo 23.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, passe a ter a seguinte redacção: «Para pagamento de todas as despesas a fazer com a recepção e estada em Portugal de Sua Majestade Católica o Rei de Espanha, de Sua Alteza Imperial o Príncipe do Japão e de Sua Alteza o Príncipe de Galles e bem assim de quaisquer outras resultantes das mesmas visitas ou que com elas se relacione (...)

2024-01-26 - Acórdão (extrato) 842/2023 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional, nem ilegal por violação de diploma de valor reforçado, o disposto no artigo 402.º, n.os 1 e 2, do Código das Sociedades Comerciais, quando interpretado no sentido de que os limites aí previstos são aplicáveis a pensões ou complementos de pensões conferidas a administradores, ainda que não constituam encargo direto da sociedade, mas de um Fundo de Pensões criado e financiado por essa sociedade e sujeito ao regime do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro; não conhece dos recurs (...)