Decreto 19586, de 14 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 86/1931, Série I de 1931-04-14.
- Data: 1931-04-14
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Sumário
Determina que a rubrica da verba de 1250000$00 inscrita, por virtude do decreto n.º 18991, no capítulo 2.º, artigo 23.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, passe a ter a seguinte redacção: «Para pagamento de todas as despesas a fazer com a recepção e estada em Portugal de Sua Majestade Católica o Rei de Espanha, de Sua Alteza Imperial o Príncipe do Japão e de Sua Alteza o Príncipe de Galles e bem assim de quaisquer outras resultantes das mesmas visitas ou que com elas se relacionem»
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443832.dre.pdf .
Aviso
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