1921-05-07 - Decreto 7489 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Decreto n.º 7489, alterando diversas disposições regulamentares relativas ao Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha

1928-10-24 - Decreto 16061 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central

Regulamenta a distribuïção dos telefones a que se refere o artigo 31.º do contrato de 25 de Janeiro de 1928, celebrado entre o Govêrno e a The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited

1965-07-16 - Decreto 46442 - Ministérios do Interior, das Finanças e da Saúde e Assistência

Regulamenta a cobrança das derramas de que trata o artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 46301 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

1918-12-24 - Decreto 5069 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 5069, regulamentando o artigo 49.º do decreto n.º 5023 (Organização dos serviços médico-forenses), inserto no Diário n.º 261, de 3 de Dezembro de 1918

1920-11-27 - Decreto 7177 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 7177, regulamentando e completando algumas das disposições do decreto n.º 6911, de 8 de Setembro de 1920, que considerou livres no continente da República a importação, refinação, trânsito e venda do açúcar branco cristalizado e refinado

1926-11-30 - Decreto 12748 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Amplia e regulamenta o decreto n.º 11852 para melhor aproveitamento dos combustíveis minerais do País e em conformidade com o estabelecido no artigo 20.º do mesmo decreto

1927-03-15 - Decreto 13287 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Suspende a execução do decreto n.º 13011, que unificou as estampilhas do sêlo de averbamento, contribuïção de registo e administrativas, continuando em vigor as disposições regulamentares anteriores ao mencionado decreto

1935-06-15 - Decreto 25508 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Regulamenta as disposições legais que atribuem, de um modo geral, aos organismos corporativos das entidades patronais dependentes do Ministério a incumbência de uma publicidade organizada da sua acção económica e social desenvolvida no sector respectivo

1942-05-12 - Decreto 32014 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Emissora Nacional de Radiodifusão

Define as categorias em que são agrupadas as estações emissoras de rádiodifusão portuguesas designadamente as estações de expansão geral (nacionais), de expansão regional (regionais) e de expansão local (locais). Estabelece normas sobre a emissão de publicidade e de noticiários.

1967-11-29 - Decreto 48081 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para os fornecimentos de máquinas reperfuradoras-impressoras de fita e teleimpressoras de página, marca Teletype, e respectivos acessórios a centros de contrôle regional de navegação aérea do continente e regionais de telecomunicações.