1946-11-14 - Decreto 35945 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

Reorganiza os serviços de agrimensura e cadastro do Império Colonial Português - Revoga a legislação aplicável nas colónias sobre a organização dos serviços de agrimensura, mantendo em vigor para Angola, na parte aplicável, a portaria ministerial n.º 28, de 23 de Outubro de 1945, e os quadros por ela aprovados

1911-12-02 - DECRETO 0 - MINISTÉRIO DAS COLÓNIAS

Revoga o decreto com força de lei de 29 de Março que criou provisoriamente os cargos de Alto Comissário da República na província de Moçambique e de governador do distrito de Lourenço Marques, continuando o governo daquela província a reger-se pela legislação em vigor à data do referido decreto. (Lei de 27 de Novembro)

1926-07-01 - Decreto 11814 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Autoriza o Govêrno a negociar e assinar acordos ou convenções com Governos estrangeiros acêrca da reciprocidade de reconhecimento de legislação marítima quando dêsses acordos ou convenções resultem manifestas vantagens para a navegação nacional, tendendo sobretudo a evitar demoras e despesas aos navios partugueses em portos estrangeiros

1935-10-01 - Decreto 25880 - Ministério do Interior - Conselho de Administração de Jogos

Autoriza o Ministro a adjudicar em concurso público a concessão do exclusivo do jôgo de fortuna ou azar na zona da Ilha da Madeira (Funchal), desde a assinatura do respectivo contrato até 31 de Março de 1937, a cidadão português ou emprêsa que satisfaça as condições da legislação em vigor

1980-11-03 - DECRETO DD11 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia os Secretários Regionais do Governo Regional.

1929-07-25 - Decreto 17143 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que fiquem pertencendo à Comissão Venatória Regional do Norte os concelhos de Espinho, Vila da Feira, Castelo de Paiva, Arouca, Sinfães, Resende, Lamego, Armamar, Tabuaço, S. João da Pesqueira, Vila Nova de Fozcoa, Meda e Figueira de Castelo Rodrigo

1921-09-01 - Decreto 7698 - Presidência do Ministério

Decreto n.º 7698, declarando que os vários diplomas de nomeação e colocação de pessoal, publicados pelos diversos Minisnistérios durante o tempo decorrido entre a publicação do decreto n.º 7529, de 1 de Junho de 1921, e a reünião das actuais Câmaras Legislativas, revestem a natureza de definitivos, e como tais produzem todos os seus efeitos

1922-02-01 - Decreto 8005 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Mantém as isenções de direitos de importação consignadas na pauta de 17 de Junho de 1892 e demais legislação em vigor antes da publicação do decreto n.º 7801, de 5 de Novembro de 1921 - Revoga o § único do artigo 2.º do citado decreto n.º 7801

1961-12-27 - Decreto 44124 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de um radiogoniómetro automático de VHF (VDF), preparado para marcação electrónica em écrans de radar no centro de contrôle regional da navegação aérea do continente e na torre do aeroporto.

1918-03-11 - Decreto 3911 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição

Decreto n.º 3911, definindo as atribuìções e a competência do comandante do corpo expedicionário a Moçambique e conferindo ao governador geral da mesma província uma competência superior à que lhe cabe nos termos da legislação em vigor, atento o estado de guerra em que a província se encontra