2000-05-11 - DESPACHO 9733/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que a reapreciação das provas e a decisão sobre as reclamações apresentadas pelos alunos dos 2º e 3º ciclos do Ensino Básico sejam da competência do juri nacional dos exames do ensino secundário, criado pelo nº 21 do Regulamento dos Exames do Ensino Secúndário, aprovado pelo Despacho Normativo nº 18/2000 de 17 de Março.

1994-09-17 - DESPACHO 59/SEED/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DETERMINA AS MEDIDAS ESPECÍFICAS E EXTRAORDINÁRIAS A APLICAR AOS ALUNOS QUE NO PRESENTE ANO LECTIVO FREQUENTAM O 12 ANO DOS CURSOS DA VIA DE ENSINO OU TECNICO-PROFISSIONAL, CRIADOS PELO DECRETO LEI 240/80 DE 19 DE JULHO E DESPACHO NORMATIVO 194-A/93, DE 21 DE OUTUBRO, RESPECTIVAMENTE, DE MODO A PERMITIR A RESPECTIVA CONCLUSAO.

1992-12-30 - DESPACHO 126/92 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

DETERMINA QUE SEJA SUSPENSA INTEGRALMENTE A RECEPÇÃO DE CANDIDATURAS RELATIVAS A REDES DE COOPERAÇÃO, NO ÂMBITO DO DESPACHO NORMATIVO 210/91, DE 25/9, QUE APROVA O REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DA ACÇÃO B.1 - DINAMIZAÇÃO DE ACÇÕES DE COOPERAÇÃO, SUBCONTRATAÇÃO E PARTENARIADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA 5 DO PEDIP - MISSÕES DE PRODUTIVIDADE. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 921215.

1994-05-31 - DESPACHO 23/SEALOT/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR

DETERMINA QUE OS EQUIPAMENTOS DE UTILIZAÇÃO COLECTIVA ABRANGIDOS PELO DESPACHO NORMATIVO 48/88, DE 18 DE JUNHO, DEVEM RESPEITAR OS VALORES DE REFERÊNCIA CONSTANTE DO ANEXO AO PRESENTE DESPACHO, O QUE SE APLICA UNICAMENTE AOS EMPREENDIMENTOS CUJA CANDIDATURA SEJA SELECCIONADA A PARTIR DE 4 DE ABRIL DE 1994.

2000-07-26 - DESPACHO 15240/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Toma medidas relativamente à situação excepcional verificada nas Escolas Secundária de Francisco de Holanda e de Martins Sarmento, em Guimarães, por motivo de doença dum elevado número de alunos, a fim de que os mesmos realizem as provas globais de avaliação de acordo com o regime previsto pelo Despacho Normativo n.º 338/93, de 21 de Outubro.

2025-07-01 - Despacho 7286/2025 - Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Dentária

Designação do responsável pelo cumprimento normativo.

1996-05-03 - DESPACHO 19/SEEI/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina a não aplicação do disposto no n.º 14 do Despacho Normativo 91/86 de 15 de Setembro e nos n.ºs 24-A.5 e 24-A.6 do Despacho 7/SERE/90, de 28 de Fevereiro, aos alunos que frequentam em regime pós-laboral os cursos técnico-profissionais e técnico-profissionais/especialização, permitindo assim uma conclusão mais breve dos referidos cursos.

2010-05-24 - Despacho 8768/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro

Determina, quanto à campanha de ajudas de 2009, o afastamento da aplicação do disposto no n.º 1.2 do artigo 1.º do despacho normativo n.º 4/2009,de 21 de Janeiro, que estabelece a forma e os prazos para a apresentação do pedido único de ajudas (PU) sujeito ao sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC).

1997-11-26 - DESPACHO 11742/97 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Estabelece um período extraordinário de apresentação de candidaturas (1 de Novembro a 12 de Dezembro), para o corrente ano de 1997, à medida "Formação e Educação" do Subprograma Agricultura, aprovado pelo Despacho Normativo 53/97 de 6 de Agosto; exceptuando-o relativamente às acções referidas nas alíneas d) e e) do art 6º do mesmo diploma. Produz efeitos desde 1 de Novembro de 1997.

2009-10-28 - DESPACHO 23613/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL- MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Altera o Despacho Normativo nº 34/2007, de 19 de Setembro, que define os termos e as condições em que a segurança social comparticipa os utentes pelos encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas unidades de média duração e reabilitação e de longa duração e manutenção da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).