2007-02-08 - Decreto-Lei 27/2007 - Ministério da Saúde

Altera o Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 84/2006, de 11 de Maio, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/65/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 19 de Julho, e 2006/78/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos.

2007-01-24 - Decreto Legislativo Regional 2/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Altera o Estatuto do Serviço Regional de Saúde (SRS) que permite a transformação dos hospitais regionais em entidades públicas empresariais, aprovando o respectivo regime jurídico e estatutos, que são publicados no anexo I. Procede também à republicação, em anexo II do Decreto Legislativo Regional 28/99/A de 31-Jul, com todas as alterações.

2007-07-31 - Decreto-Lei 276-A/2007 - Ministério da Saúde

Sexta alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro.

2007-12-24 - Decreto-Lei 391-C/2007 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio (quarta alteração), que aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais.

2007-05-10 - Decreto-Lei 185/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho.

2007-03-22 - Aviso 5433-F/2007 - Câmara Municipal de Albufeira

Projecto de Regulamento que Disciplina as Diversas Actividades Previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002 e Decreto-Lei n.º 310/2002

2008-04-22 - Acórdão do Tribunal Constitucional 184/2008 - Tribunal Constitucional

Decide não declarar a inconstitucionalidade nem a ilegalidade da norma constante do artigo 46.º, n.º 3, do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro e decide não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 10.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 15/2007. Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória gera (...)

2007-03-13 - Decreto-Lei 58/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 195/98, de 10 de Julho.

2007-01-23 - Decreto-Lei 20/2007 - Ministério da Justiça

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes.

2007-07-05 - Decreto-Lei 252/2007 - Ministério da Saúde

Cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro.