1933-02-24 - Decreto 22249 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Generaliza aos barcos de propulsão mecânica registados para a pesca costeira ou para o tráfego local os preceitos aplicáveis contidos na legislação em vigor sobre segurança de navegação, não sendo exigido certificado de navigabilidade no caso de barcos que só frequentem o porto de registo.

1991-02-14 - Decreto 11/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO ESPECIAL, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA RELATIVO AO PROJECTO APOIO A DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DA BEIRA INTERIOR NO DOMÍNIO DA EXTENSÃO AGRÍCOLA, QUE SE ENCONTRA ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1926-08-28 - Decreto 12213 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção Autónoma de Justiça e Cultos

Torna extensivo o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 5391 aos magistrados que ao tempo da promulgação da lei de 14 de Junho de 1913 já eram, nos termos da legislação vigente, candidatos à magistratura judicial

1929-02-27 - Decreto 16543 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Esclarece poderem os proprietários ou usuários de propriedades sujeitas ao regime florestal, na qualidade de pessoas directamente ofendidas e em especial prejudicadas pelas transgressões à legislação sôbre polícia florestal, ocorridas dentro das suas propriedades, constituir-se parte acusadora nos respectivos processos, nos termos das leis processoais vigentes

2007-12-11 - Decreto 32/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Concede ao município de Viseu o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na área crítica de recuperação e reconversão urbanística da zona histórica da cidade de Viseu.

1946-11-14 - Decreto 35945 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

Reorganiza os serviços de agrimensura e cadastro do Império Colonial Português - Revoga a legislação aplicável nas colónias sobre a organização dos serviços de agrimensura, mantendo em vigor para Angola, na parte aplicável, a portaria ministerial n.º 28, de 23 de Outubro de 1945, e os quadros por ela aprovados

1970-12-31 - Decreto 683/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar o 1.º termo adicional ao contrato n.º 4828 da empreitada do Instituto Português de Oncologia (Centro Regional do Porto), 1.ª e 2.ª fases.

1911-12-02 - DECRETO 0 - MINISTÉRIO DAS COLÓNIAS

Revoga o decreto com força de lei de 29 de Março que criou provisoriamente os cargos de Alto Comissário da República na província de Moçambique e de governador do distrito de Lourenço Marques, continuando o governo daquela província a reger-se pela legislação em vigor à data do referido decreto. (Lei de 27 de Novembro)

1926-07-01 - Decreto 11814 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Autoriza o Govêrno a negociar e assinar acordos ou convenções com Governos estrangeiros acêrca da reciprocidade de reconhecimento de legislação marítima quando dêsses acordos ou convenções resultem manifestas vantagens para a navegação nacional, tendendo sobretudo a evitar demoras e despesas aos navios partugueses em portos estrangeiros

1935-10-01 - Decreto 25880 - Ministério do Interior - Conselho de Administração de Jogos

Autoriza o Ministro a adjudicar em concurso público a concessão do exclusivo do jôgo de fortuna ou azar na zona da Ilha da Madeira (Funchal), desde a assinatura do respectivo contrato até 31 de Março de 1937, a cidadão português ou emprêsa que satisfaça as condições da legislação em vigor