1929-07-19 - Decreto 17130 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Regulamenta as condições em que deve ser feito o exame final dos alunos do ensino primário complementar, a que se refere o artigo 23.º do decreto n.º 13791

1978-02-27 - Decreto 25/78 - Presidência da República

Nomeia o Dr. Júlio Francisco Miranda Calha, o Dr. José Manuel San-Bento Meneses e o engenheiro José Alberto Menano Cardoso do Amaral, respectivamente, Secretários de Estado da Administração Regional e Local, da Administração Pública e da População e Emprego.

1973-12-31 - Decreto 733/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada de «Instituto Português de Oncologia - Centro Regional do Norte, Porto - Pavilhão de medicina - Instalação eléctrica».

2009-02-10 - Decreto 2/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona das freguesias de Sacavém, Moscavide, Portela e Prior Velho, delimitada na planta anexa, por um prazo de 10 anos, renovável por mais 5 anos.

1967-06-08 - Decreto 47752 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração e fornecimento de todos os estudos técnicos necessários à construção e funcionamento do edifício do Emissor Regional do Norte.

1964-02-29 - Decreto 45584 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do depósito regional e garagem dos correios, telégrafos e telefones de Vila Nova de Gaia.

1939-03-22 - Decreto 29494 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Regulamenta a constituição dos Grémios e Casas da Lavoura, dispondo sobre a suas atribuições, orgânicas, funcionamento e competências, e bem assim como sobre os direitos e deveres dos seus associados e os órgãos dirigentes.

1924-02-21 - Decreto 9439 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Regulamenta a cobrança dos direitos que em harmonia com o artigo 9.º do decreto n.º 9060, devem incidir sôbre o trigo importado - Insere várias outras instruções sôbre o mesmo assunto

1924-11-20 - Decreto 10317 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Regulamenta as disposições legais relativas à preparação dos professores de ensino primário superiorNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-06-03 - Decreto 16931 - Ministério da Guerra - Estado Maior do Exército - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Dá nova redacção à condição 3.ª da alínea D) do artigo 7.º do decreto n.º 16750, que regulamenta a reorganização da Escola Militar