1989-06-27 - Decreto 26/89 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, os Actos Finais da Conferência Administrativa Regional para a Planificação da Radiodifusão Sonora em Ondas Métricas, respeitante à região 1 e a parte da região 3, que constituem o Acordo de Genebra de 1984.

2006-11-30 - Decreto 24/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Decreta a caducidade, por decurso do prazo, do alvará de concessão de interesse privado do aproveitamento hidroeléctrico de Paleão, atribuído à Empresa Fabril do Norte, S. A. R. L.

1919-01-06 - Decreto 5084 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Decreto n.º 5084, determinando que cada batalhão da guarda nacional republicana tenha uma bandeira e o grupo de esquadrões da mesma guarda um estandarte, conforme o que, respectivamente para os regimentos de infantaria e cavalaria, está estabelecido na legislação em vigor

1930-12-22 - Decreto 19148 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever duas verbas no orçamento do Ministério para o actual ano económico destinadas ao pagamento do serviço de sindicâncias e a gratificações a abonar a dois vogais da comissão encarregada de rever a legislação sôbre o jôgo

1965-12-30 - Decreto 46811 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de execução da estrutura de betão armado e do tosco da 2.ª fase do hospital regional de Bragança.

1960-10-19 - Decreto 43259 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de equipamentos para emissores dos centros de contrôle regional da navegação aérea do continente, dos Açores e de Cabo Verde.

1965-10-26 - Decreto 46615 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da lavadaria e ligação da cozinha às copas (zona 5) do hospital regional de Évora.

1922-01-16 - Decreto 7970 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição

Aprova o regulamento do Museu Regional de D. Lopo de Almeida, de AbrantesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1964-08-19 - Decreto 45882 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para fornecimento de equipamento adicional para a central de comutação telegráfica destinada à central de serviço fixo do centro de contrôle regional do continente.

1961-10-25 - Decreto 43990 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do depósito regional e garagem dos correios, telégrafos e telefones de Évora.