1993-09-24 - Lei 69/93 - Assembleia da República

APROVA AS OPÇÕES ESTRATÉGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PAÍS NO PERIODO 1994-1999, CUJO RELATÓRIO É PUBLICADO EM ANEXO, VISANDO PREPARAR PORTUGAL PARA O SÉCULO XXI. O REFERIDO RELATÓRIO INTEGRA UMA LEITURA DAS GRANDES TENDÊNCIAS DA EVOLUÇÃO INTERNACIONAL DESIGNADAMENTE: SITUAÇÃO GEO-ESTRATEGICA INTERNACIONAL, DEMOGRAFIA, AMBIENTE, ACTIVIDADE ECONÓMICA, GLOBALIZAÇÃO E CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL, POLÍTICA ECONÓMICA NOS PAÍSES INDUSTRIALIZADOS E COMUNIDADE EUROPEIA. PROCEDE A IDENTIFICAÇÃO DOS PRINCIPAIS PROBL (...)

1995-04-11 - Decreto-Lei 68/95 - Ministério das Finanças

APROVA A ALIENAÇÃO, EM DUAS FASES, DA TOTALIDADE DAS ACÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA QUIMIGAL - QUÍMICA DE PORTUGAL, S.A. (QUIMIGAL) E DA QUIMIPARQUE - PARQUES INDUSTRIAIS DA QUIMIGAL, S.A. (QUIMIPARQUE). REGULAMENTA O CONCURSO PÚBLICO RELATIVO AS OPERAÇÕES DE ALIENAÇÃO DAS ACÇÕES. NO CASO DE NÃO SE REALIZAR A ALIENAÇÃO DA TOTALIDADE DAS ACÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA QUIMIGAL, PREVÊ A ALIENAÇÃO DA TOTALIDADE OU PARTE DO CAPITAL DAS SEGUINTES EMPRESAS POR ELA PARTICIPADAS: AGROQUISA (...)

1993-06-03 - Decreto-Lei 203/93 - Ministério da Administração Interna

Estabelece a orgânica, as atribuições, as competências, o funcionamento, o estatuto e as estruturas inspectivas dos serviços que integram o Sistema Nacional de Protecção Civil em geral e, em especial do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC). O Sistema Nacional de Protecção Civil compreende, a nível nacional, o SNPC, a nível regional, os Serviços Regionais de Protecção Civil e a nível municipal, os Serviços Municipais de Protecção Civil. O SNPC compreende os seguintes serviços centrais: Direcção de Serv (...)

1994-09-26 - Decreto-Lei 245/94 - Ministério do Mar

REGULAMENTA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ARQUEAÇÃO DOS NAVIOS DE 1969, A QUAL PORTUGAL ADERIU POR DECRETO DO GOVERNO 4/87, DE 15 DE JANEIRO, BEM COMO ALARGA A SUA APLICAÇÃO A TODAS AS EMBARCAÇÕES, COM EXCEPÇÃO DAS DE RECREIO E DOS NAVIOS DE GUERRA E TRANSPÕE PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO O DISPOSTO NO REGULAMENTO (CEE) 2930/86 (EUR-Lex), DE 22 DE SETEMBRO, RELATIVAMENTE AS EMBARCAÇÕES DE PESCA. DESIGNA A DIRECÇÃO GERAL DE PORTOS, NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES MARÍTIMOS (DGPNTM) COMO A ENTIDADE COMPETEN (...)

1993-09-15 - Decreto-Lei 313/93 - Ministério da Justiça

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 91/308/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 10 DE JUNHO, RELATIVA A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA EFEITOS DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS. O DISPOSTO NESTE DIPLOMA APLICA-SE AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, SOCIEDADES FINANCEIRAS, EMPRESAS SEGURADORAS, NA MEDIDA EM QUE EXERCAM ACTIVIDADES NO ÂMBITO DO RAMO VIDA E SOCIEDADES GESTORAS DE FUNDOS DE PENSÕES, QUE TENHAM A SUA SEDE NO TERRITÓRIO PORTUGUÊS. ABRANGE IGUALMENTE AS SUCURSAIS E AGÊNCIAS GERAIS, (...)

1997-01-14 - Decreto-Lei 11/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece medidas de protecção aos montados de sobro e azinho, inserindo disposições relativas à sua manutenção, bem como às proibições a serem observadas nas áreas de montado. Define normas relativas a exploração de sobreiros e azinheiras, nomeadamente no que diz respeito à poda, corte ou arranque dos mesmos, assim como à desbóia de chaparros. Dispõe também sobre o descortiçamento dos sobreiros, bem como sobre a extracção e declaração da cortiça. Proíbe as conversões artificiais de qualquer natureza em mo (...)

1993-03-24 - Decreto-Lei 93/93 - Ministério do Comércio e Turismo

CRIA A EMPRESA PÚBLICA SOCIEDADE INSTALADORA DE MERCADOS ABASTECEDORES (SIMAB) POR DESTAQUE DO PATRIMÓNIO DE AGA - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL, E.P., CONSTANTE DO ANEXO I E POR INTEGRAÇÃO PATRIMONIAL DOS BENS CONSTANTES DOS ANEXOS II E III, TRANSFERIDOS, RESPECTIVAMENTE, DO INSTITUTO REGULADOR E ORIENTADOR DOS MERCADOS AGRÍCOLAS DO ESTADO. PÚBLICA OS ESTATUTOS DA SIMAB, E.P. NO ANEXO IV. TRANSFERE A SIMAB, E.P. EM SOCIEDADE ANÓNIMA, COM A DENOMINAÇÃO SOCIAL DE SIMAB - SOCIEDADE INSTALADORA DE (...)

1998-03-03 - Anúncio 1/98 - Supremo Tribunal Administrativo

Faz saber que no dia 22 de Outubro de 1997 foi instaurado na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, pelos recorrentes Maria de Lourdes Pessanha Alcoforado Saldanha Sobral, José Eduardo Reis e Elísio José Barrilaro Fernandes Ruas, pedido de declaração de ilegalidade dos n.ºs 18º das Portarias n.ºs 1093-A/94, de 7 de Dezembro, 101-A/96, de 4 de Abril, e 60/97, de 25 de Janeiro, publicadas, respectivamente, no Diário da República, 1ª série-B, n.ºs 282, de 7 de Dezembro de 1994, 81, de 4 de Abril de 1996 (...)

2009-08-12 - Decreto-Lei 185/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE (EUR-Lex), do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE (EUR-Lex), do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE (EUR-Lex), do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE ( (...)

1995-09-08 - Decreto-Lei 222/95 - Presidência do Conselho de Ministros

ESTABELECE O ESTATUTO DO PESSOAL DE INSPECÇÃO DA DIRECCAO-GERAL DOS ESPECTÁCULOS (DGESP). DESIGNA COMO PESSOAL DE INSPECÇÃO O DIRECTOR-GERAL, O SUBDIRECTOR-GERAL EM QUEM ESTIVEREM DELEGADAS AS COMPETENCIAS RELATIVAS A DIVISÃO DE INSPECÇÃO, O CHEFE DE DIVISÃO DE INSPECÇÃO, OS INSPECTORES E OS SUBINSPECTORES. ESTABELECE OS PODERES DE AUTORIDADE CONFERIDOS AO REFERIDO PESSOAL, ASSIM COMO O DIREITO DE LIVRE ACESSO AOS LOCAIS DE INSPECÇÃO REFERENCIADOS NESTE DIPLOMA, DISPONDO IGUALMENTE SOBRE O SIGILO PROFISSION (...)