-
Cria e regula o cartão da empresa, o cartão de pessoa colectiva e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comer (...)
-
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE ACIDENTES GRAVES QUE POSSAM SER CAUSADOS POR CERTAS ACTIVIDADES INDUSTRIAIS OU DE ARMAZENAGEM, BEM COMO A LIMITAÇÃO DAS SUAS CONSEQUENCIAS PARA O HOMEM E O AMBIENTE. DEFINE AS COMPETENCIAS, FUNCIONAMENTO E COMPOSICAO DA AUTORIDADE TÉCNICA DE RISCOS INDUSTRIAIS GRAVES (ATRIG), QUE FUNCIONA NA DEPENDENCIA DO MEMBRO DO GOVERNO RESPONSÁVEL PELA ÁREA DO AMBIENTE. PROCEDE A TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA DO CONSELHO NUMERO 88/610/CEE (EUR-Lex), DE 24 DE NOVEMBRO DE (...)
-
CRIA UMA LINHA DE CRÉDITO PARA APOIO AS ENTIDADES DO SECTOR DAS SITUADAS NO TERRITÓRIO CONTINENTAL, COM O OBJECTIVO DE RENEGOCIAR AS DÍVIDAS EM CURSO, CONTAIDAS JUNTO DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO (IC), QUE POSSAM SER COMPROVADAS POR INVESTIMENTOS REALIZADOS ENTRE 1 DE JANEIRO DE 1990 E 31 DE DEZEMBRO DE 1993 NAS ÁREAS DA MODERNIZAÇÃO E RECONVERSÃO DAS ESTRUTURAS PRODUTIVAS E DA MELHORIA DA GESTÃO. DEFINE OS MONTANTES DE CRÉDITO A CONCEDER, AS CONDICOES FINANCEIRAS DOS EMPRÉSTIMOS E AS CONDICOES DE PAGAMENTO D (...)
-
Determina que os vencimentos dos docentes requisitados ao abrigo da alínea f) do nº 2 do artigo 67º do Estatuto da Carreira Docente, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 1/98, de 2 de Janeiro, no ano escolar de 1998-1999, para o projecto e programas constante do mapa I anexo ao despacho nº 3-I/SEAE/98, de 22 de Maio, são processados e pagos transitoriamente, de 1 de Setembro até 31 de Dezembro de 1998 pelos respectivos estabelecimentos de educação ou de ensino. A partir de 1 de Janeiro de 1999 os vencimento (...)
-
Fixa jurisprudência no seguinte sentido : no domínio do disposto, conjugadamente, nos artigos 73.º, n.º 1, alínea b), 92.º, n.º 3, e 94.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a falta de indicação, na lista de preços unitários, de um preço correspondente a um bem ou a uma actividade, deve ser ponderada caso a caso e só constitui a preterição de uma formalidade essencial, determinante da exclusão da respectiva proposta, quando, em função dos factores do critério de avaliação das propost (...)
-
2013-10-29 - Declaração de Retificação 45-A/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e con (...)
-
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a Administração dos Portos do Douro e Leixões e a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 11.ª e a 2.ª Repartições da referida Direcção-Geral, respectivamente, a satisfazer uma quantia em conta da verba inscrita no n.º 2) do artigo 190.º, capítulo 10 (...)
-
1956-11-09 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas
Manda aplicar à zona abastecedora da cidade de Lisboa e aos concelhos de Santarém, Sobral de Monte Agraço, Barcelos, Esposende, Ponte de Lima, Viana do Castelo, Caminha e Vila Nova de Cerveira e a determinadas freguesias dos concelhos de Arruda dos Vinhos e Torres Vedras o sistema de recolha e comércio do leite destinado ao consumo público e à indústria estabelecido no Decreto-Lei n.º 39178, de 20 de Abril de 1953 - Revoga e substitui os despachos insertos no Diário do Governo n.os 99, 44, 71 e 158, respect (...)
-
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de Março, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18 de Novembro, e 56/2005, de 25 de Novembro, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/6/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e a Directiva n.º 2003/71/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu (...)
-
Subdelega competências na Diretora-Geral de Estatística da Educação e Ciência, Doutora Luísa da Conceição dos Santos do Canto e Castro de Loura, os poderes para praticar todos os atos decisórios relacionados com a autorização e escolha do tipo de procedimento nos termos do disposto nos artigos 20.º a 33.º do Código dos Contratos Públicos, na sua versão atual, e praticar todos os atos inerentes à abertura e desenvolvimento dos processos respetivos de empreitadas de obras públicas e de fornecimentos e aquisiç (...)
Outros Sites
Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis: