Declaração de Rectificação 21/2006, de 30 de Março

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros
Fonte: Diário da República n.º 64/2006, Série I-A de 2006-03-30.
Data: 2006-03-30
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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de Março, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18 de Novembro, e 56/2005, de 25 de Novembro, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/6/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e a Directiva n.º 2003/71/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação.

Texto do documento

55/2005, de 18 de Novembro e 56/2005, de 25 de Novembro, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/6/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e a Directiva n.º 2003/71/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu (...)">Declaração de Rectificação 21/2006
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 52/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 15 de Março de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

1 - No artigo 2.º, na parte que altera o artigo 114.º, onde se lê:
"Artigo 114.º
Aprovação de prospecto e registo prévio
1 - Os prospectos de oferta pública de distribuição estão sujeitos a aprovação pela CMVM.

2 - (Anterior corpo do artigo.)»
deve ler-se:
"Artigo 114.º
Aprovação de prospecto e registo prévio
1 - Os prospectos de oferta pública de distribuição estão sujeitos a aprovação pela CMVM.

2 - A realização de oferta pública de aquisição está sujeita a registo prévio na CMVM.»

2 - No artigo 2.º, na parte que altera o artigo 378.º, onde se lê:
"Artigo 378.º
[...]
...
d) Que, por qualquer forma, tenha sido obtida através de um facto ilícito ou que suponha a prática de um facto ilícito;

a transmita a alguém fora do âmbito normal das suas funções»
deve ler-se:
"Artigo 378.º
[...]
...
d) Que, por qualquer forma, tenha sido obtida através de um facto ilícito ou que suponha a prática de um facto ilícito;

e a transmita a alguém fora do âmbito normal das suas funções».
3 - No artigo 7.º, onde se lê:
"Artigo 7.º
Alteração ao regime das obrigações de caixa
Os artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei 408/91, de 17 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis 343/98, de 6 de Julho e 181/2000, de 20 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:»

deve ler-se:
"Artigo 7.º
Alteração ao regime das obrigações de caixa
Os artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei 408/91, de 17 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis 343/98, de 6 de Novembro e 181/2000, de 20 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:»

4 - No artigo 13.º, onde se lê:
"Artigo 13.º
Entrada em vigor
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o presente decreto-lei entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

2 - Os artigos 5.º e 6.º entram em vigor no dia 31 de Dezembro de 2008,»
deve ler-se:
"Artigo 13.º
Entrada em vigor
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o presente decreto-lei entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

2 - Os artigos 6.º e 7.º entram em vigor no dia 31 de Dezembro de 2008,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Março de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/196569.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1991-10-17 - Decreto-Lei 408/91 - Ministério das Finanças
Estabelece o novo regime jurídico das obrigações de caixa.
1998-11-06 - Decreto-Lei 343/98 - Ministério das Finanças
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966; o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto Lei 262/88 de 2 de Setembro; o Decreto Lei 248/86, de 25 de Agosto, que cria o estabelecimento individual de responsabilidade limitada; o Código Cooperativo, aprovado pela Lei 51/96, de 7 de Setembro; o Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto Lei 142-A/91, de 10 de Abril; o Decreto Lei 125/90, de 16 de Abril, que fixa o regime das obrigações hip (...)
2000-08-10 - Decreto-Lei 181/2000 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei n.º 408/91, de 17 de Outubro, que estabelece o novo regime jurídico das obrigações de caixa.
2005-11-18 - Lei 55/2005 - Assembleia da República
Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação no âmbito do mercado de valores mobiliários.
2005-11-25 - Lei 56/2005 - Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação.
2006-03-15 - Decreto-Lei 52/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/6/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e a Directiva n.º 2003/71/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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