1959-04-22 - Decreto-Lei 42234 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a promover, por intermédio das respectivas câmaras municipais, a construção de habitações para o alojamento das famílias de modestos recursos moradoras em casas a demolir, em consequência das obras de construção dos acessos à nova ponte sobre o rio Douro, na cidade do Porto, e da auto-estrada de Lisboa a Vila Franca de Xira - Autoriza as Câmaras Municipais de Loures e Vila Franca de Xira a contrair empréstimos na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para o (...)

1942-01-09 - Portaria 9995 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Considera requisitada toda a sucata e lingotes de cobre, de bronze e de latão existente, a qual será entregue, nos termos do n.º 2.º do artigo 1.º do decreto-lei n.º 31564, à Comissão Reguladora do Comércio de Metais e exige a todos os possuïdores o seu manifesto perante a mesma Comissão ou por intermédio das administrações de concelho - Torna obrigatório aos possuïdores de sulfato de cobre e de outros fungícidas cúpricos fazer o seu manifesto perante a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuti (...)

1988-01-21 - DESPACHO 24/SERE/87 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Reconhece como cursos de planos próprios o curso geral de dança curso complementar de dança ministrados na Escola de Dança Ginasiano, segundo os planos de estudo constantes dos mapas I e II anexos ao presente despacho, os quais se enquadram nos objectivos previstos no n.º 2 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei N.º 310/83, de 1 de Julho, ministrando uma formação global de valor equivalente a do curso geral de dança e a do curso complementar de dança regulados pela Portaria N.º 810/85, de 26 (...)

1965-05-22 - Decreto-Lei 46350 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Insere disposições relativas ao funcionamento das bibliotecas e arquivos distritais. Cria os Arquivos Distritais de Aveiro, Beja, Castelo Branco, Faro, Guarda, Horta, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo e Vila Real. Constitui num único estabelecimento, sob a designação de Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Bragança, a Biblioteca Erudita de Bragança e o Arquivo Distrital, bem como sob a designação de Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Leiria, a Biblioteca Erudita e o Arquivo Distrital de Leiria (...)

1969-10-08 - Decreto-Lei 49294 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Cria o Fundo Especial de Reestruturação Fundiária, alarga as possibilidades de concessão de crédito do Fundo de Fomento de Cooperação, e centraliza no Fundo de Melhoramentos Agrícolas todas as modalidades de apoio financeiro para a execução de melhoramentos fundiários. Altera os Decretos-Leis n.ºs 43355 , de 24 de Novembro de de 1960, 45401, de 2 de Dezembro de 1963, e o Decreto n.º 43661 de 4 de Maio de 1961, e revoga os Decretos-Leis nºs 46523, de 6 de Setembro de 1965, e 47178, 6 de Setembro de 1966, to (...)

2011-05-27 - Deliberação 1193/2011 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior

Procede à homologação das propostas das instituições de ensino superior (cujo elenco consta do anexo I) para as candidaturas do ano de 2012-2013, relativamente à aplicação do disposto no artigo 20.º-A (substituição das provas de acesso e ingresso para titulares de habilitações estrangeiras) do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que aprovou o regime de acesso e ingresso no ensino superior. Publica em anexo II a tabela de correspondência de exames terminais do ensino secundário estrangeiro considera (...)

1945-04-30 - Decreto-Lei 34557 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Revoga os §§ 1.º e 2.º do artigo 42.º do decreto n.º 19760 de 20 de Maio de 1931, que promulga a organização das Escolas de Belas Artes (ensino artístico), e os §§ 1.º e 2.º do artigo 52.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 21662 de 12 de Setembro de 1932. - Dá nova redacção ao corpo do artigo 43.º do decreto n.º 19760 de 20 de Maio de 1931 e ao corpo do artigo 53.º do decreto n.º 21662 de 12 de Setembro de 1932.

2013-12-18 - Despacho 16371/2013 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Delega nos órgãos de direção dos institutos públicos de regime especial, das entidades públicas empresariais e das sociedades anónimas de capitais públicos tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da solidariedade, emprego e segurança social a competência prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho (abertura de procedimento relativo a despesas que dêem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico).

1998-08-01 - Decreto-Lei 236/98 - Ministério do Ambiente

Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos, definindo os requisitos a observar na utilização das águas para os seguintes fins: águas para consumo humano, águas para suporte da vida aquícola, águas balneares e águas de rega; assim como as normas de descarga das águas residuais na água e no solo. Atribui competências a diversas entidades relativa e especificamente a cada um daqueles dom (...)

1999-06-11 - Decreto-Lei 208/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/43/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 26 de Junho, que altera e codifica a Directiva nº 85/73/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Janeiro, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários de animais e de certos produtos de origem animal, bem como as alterações introduzidas pelas Directivas nºs 93/118/CEE (EUR-Lex), 94/64/CE (EUR-Lex), 95/24/CE (EUR-Lex) e 96/17/CE (EUR-Lex), do Conselho, respectivamente de 22 de Dezembro, de 14 de Dezembr (...)