2000-07-20 - Decreto-Lei 150/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Cria a Comissão Nacional de Família.

2000-08-10 - Decreto-Lei 184/2000 - Ministério da Justiça

Aprova o regime das marcações de audiências de julgamento.

2000-09-09 - Decreto-Lei 219/2000 - Ministério do Equipamento Social

Aprova a reestruturação da Portugal Telecom, S. A..

2000-07-18 - Decreto Regulamentar Regional 37/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Sujeita, pelo prazo de dois anos, a medidas preventivas a variante à ER 104, Rosário-São Vicente, na Região Autónoma da Madeira. Atribui competências no âmbito do disposto neste diploma à Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente e à Câmara Municipal de São Vicente.

2000-11-09 - Decreto-Lei 275-A/2000 - Ministério da Justiça

Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária.

2000-12-30 - Decreto-Lei 332-A/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o modelo de passaporte temporário.

2011-06-29 - Decreto-Lei 85/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros, procedendo à transposição da Directiva n.º 2009/44/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, à alteração (1ª alteração) e republicação do Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro, à alteração (15ª alteração) ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novem (...)

2003-06-07 - Decreto Legislativo Regional 14/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de Junho, que define o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

2000-07-13 - Decreto-Lei 129/2000 - Ministério do Equipamento Social

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Equipamento Social.

2000-07-15 - Decreto-Lei 142/2000 - Ministério da Justiça

Estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro.