1936-07-10 - Decreto 26769 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Introduz algumas modificações no decreto n.º 23328, que regulamentou o serviço de abastecimento de águas à cidade de Elvas

1930-12-12 - Decreto 19119 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Regulamenta a aplicação das verbas cobradas ao abrigo do Decreto 18754, de 4 de Setembro de 1930, que promulga várias disposições sobre importação, comércio, detenção, uso e porte de armas.

1932-10-19 - Decreto 21751 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Conselho Superior de Viticultura

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do Decreto 21455 de 7 de Julho de 1932, que regulamenta a produção e o comércio dos vinhos da região demarcada de Colares.

1917-10-13 - Decreto 3458 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição

Decreto n.º 3458, criando nas colónias da Africa Ocidental, Índia, Macau e Timor, uma receita especial denominada «Taxa de guerra», e regulamentando a sua cobrança

1920-10-20 - Decreto 7046 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

Decreto n.º 7046, regulamentando o decreto n.º 6972, de 27 de Setembro de 1920, que inseriu várias disposições no sentido de promover o rápido desembaraço das mercadorias importadas

1931-02-20 - Decreto 19365 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Extingue o Consulado de Portugal em Pau e cria em sua substituïção um vice-consulado, que ficará dependente, para os efeitos regulamentares, do Consulado em Baiona

1934-10-20 - Decreto 24579 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regulamenta a distribuïção do imposto de consumo sôbre vinhos de pasto, vinhos licorosos, vinhos espumosos, alcoóis, aguardentes, conhaques, cerveja e vinagres, permitido à Câmara Municipal de Setúbal

1967-10-11 - Decreto 47991 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Regula a aplicação à empresa concessionária do serviço público de televisão das disposições do Decreto-Lei n.º 47032, que promulga a regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho

1939-10-21 - Decreto 29992 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Regulamenta e esclarece as disposições do Decreto-Lei n.º 26611, de 19 de Maio de 1936, que aprova o Regimento da Junta Nacional de Educação, na parte respeitante a equiparação de habilitações.

1919-06-05 - Decreto 5849 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 5849, regulamentando o disposto no artigo 2.º do decreto n.º 4115, de 22 de Abril de 1918, acêrca dos funcionários das secretarias dos governos civis