1930-12-12 - Decreto 19119 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Regulamenta a aplicação das verbas cobradas ao abrigo do Decreto 18754, de 4 de Setembro de 1930, que promulga várias disposições sobre importação, comércio, detenção, uso e porte de armas.

1930-12-12 - Decreto 19120 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba orçamental destinada a despesas com as comissões do serviço de inspecção e avaliação de prédios

1930-12-12 - Decreto 19121 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Permite às praças maqueiros sanitários, quando manifestem aptidão para desempenhar as funções de enfermeiros, poderem matricular-se nos cursos respectivos

1930-12-12 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Rectificações ao decreto n.º 18892, que aprova o anexo ao regulamento da Escola Náutica e escolas de pilotagem

1930-12-12 - Decreto 19122 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Isenta do pagamento das taxas de passageiros e bagagens devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa os náufragos do paquete inglês Highland Hope

1930-12-12 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19115 que adiciona várias verbas dentro dos capítulos 7.º e 9.º do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de serem satisfeitas despesas respeitantes a delimitações de fronteiras e missões de estudo relativas ao ano económico findo