1917-10-13 - Decreto 3458 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição

Decreto n.º 3458, criando nas colónias da Africa Ocidental, Índia, Macau e Timor, uma receita especial denominada «Taxa de guerra», e regulamentando a sua cobrança

1920-10-20 - Decreto 7046 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

Decreto n.º 7046, regulamentando o decreto n.º 6972, de 27 de Setembro de 1920, que inseriu várias disposições no sentido de promover o rápido desembaraço das mercadorias importadas

1931-02-20 - Decreto 19365 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Extingue o Consulado de Portugal em Pau e cria em sua substituïção um vice-consulado, que ficará dependente, para os efeitos regulamentares, do Consulado em Baiona

1934-10-20 - Decreto 24579 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regulamenta a distribuïção do imposto de consumo sôbre vinhos de pasto, vinhos licorosos, vinhos espumosos, alcoóis, aguardentes, conhaques, cerveja e vinagres, permitido à Câmara Municipal de Setúbal

1967-10-11 - Decreto 47991 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Regula a aplicação à empresa concessionária do serviço público de televisão das disposições do Decreto-Lei n.º 47032, que promulga a regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho

1964-08-19 - Decreto 45882 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para fornecimento de equipamento adicional para a central de comutação telegráfica destinada à central de serviço fixo do centro de contrôle regional do continente.

1961-10-25 - Decreto 43990 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do depósito regional e garagem dos correios, telégrafos e telefones de Évora.

1963-03-21 - Decreto 44929 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das estruturas de betão armado das zonas que constituem a 1.ª fase do hospital regional do Funchal

1939-10-21 - Decreto 29992 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Regulamenta e esclarece as disposições do Decreto-Lei n.º 26611, de 19 de Maio de 1936, que aprova o Regimento da Junta Nacional de Educação, na parte respeitante a equiparação de habilitações.

1919-06-05 - Decreto 5849 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 5849, regulamentando o disposto no artigo 2.º do decreto n.º 4115, de 22 de Abril de 1918, acêrca dos funcionários das secretarias dos governos civis