1932-08-08 - Decreto 21571 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Regulamenta a execução do decreto n.º 21564, que promulga várias disposições com o fim de facilitar a colocação dos trigos da actual colheita

1936-02-19 - Decreto 26359 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Completa os elementos exigidos para julgamento das contas das câmaras municipais pelo decreto n.º 22521, que regulamenta os serviços de contabilidade e tesouraria dos corpos administrativos

1964-08-19 - Decreto 45882 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para fornecimento de equipamento adicional para a central de comutação telegráfica destinada à central de serviço fixo do centro de contrôle regional do continente.

1961-10-25 - Decreto 43990 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do depósito regional e garagem dos correios, telégrafos e telefones de Évora.

1963-03-21 - Decreto 44929 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das estruturas de betão armado das zonas que constituem a 1.ª fase do hospital regional do Funchal

1971-01-14 - Decreto 9/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Dá nova redacção à alínea b) do Decreto n.º 176/70, que aprova as normas gerais para observância e regulamentação nas províncias ultramarinas dos regimes de condicionamento das bebidas alcoólicas.

1914-01-10 - Decreto 269 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial

Decreto n.º 269, aprovando as indicações gerais regulamentares anexas ao mesmo decreto e relativas à forma de instruir os requerimentos sôbre propriedade industrial

1916-09-26 - Decreto 2646 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Decreto n.º 2646, regulamentando o decreto com fôrça de lei de 21 de Maio de 1911, que criou as Escolas Normais Superiores das Universidades de Lisboa e de Coimbra

1925-12-10 - Decreto 11342 - Ministério das Finanças - Tribunal Superior do Contencioso Fiscal

Esclarece e ratifica algumas disposições do capítulo XII do decreto n.º 10838, que regulamenta a lei n.º 1770 que estabelece o regime da indústria do fabrico de fósforos

1929-08-07 - Decreto 17192 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico

Suspende por um ano a execução do decreto n.º 16795, que regulamentava os exames de admissão às Universidades