Dá nova redacção à alínea b) do Decreto n.º 176/70, que aprova as normas gerais para observância e regulamentação nas províncias ultramarinas dos regimes de condicionamento das bebidas alcoólicas.

Decreto 9/71

de 14 de Janeiro

Tendo sido publicada com inexactidões a alínea b) do artigo 10.º do Decreto 176/70, e tornando-se necessário proceder à devida rectificação;

Nos termos do disposto no § 1.º do artigo 150.º da Constituição, por motivo de urgência;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. O artigo 10.º do Decreto 176/70, de 20 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 10.º ..................................................................

a) ............................................................................

b) Os Decretos de 17 de Dezembro de 1903 e n.os 17258, de 22 de Agosto de 1929, e 19615, de 18 de Abril de 1931; o Decreto-Lei 20282, de 5 de Setembro de 1931; a Portaria de 21 de Março de 1912, e o n.º 7 da Portaria 13201, de 19 de Junho de 1950, e bem assim a Convenção Internacional para a Unificação dos Métolos de Análise e Apreciação dos Vinhos, aprovada pelo Decreto-Lei 40645, de 11 de Junho de 1956, e ratificada por Portugal, nos termos do aviso publicado no Diário do Governo 1.ª série, n.º 246 de 13 de Novembro de 1956.

Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Promulgado em 6 de Janeiro de 1971.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1950-06-19 - Portaria 13201 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

  Aprova o Regulamento Interno da Comissão Técnica dos Métodos Químico-Analíticos.

• 1956-06-11 - Decreto-Lei 40645 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

  Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional, para a utilização dos métodos de análise e apreciação dos vinhos, resultante da 34.ª sessão plenária do Comité do Office Internacionale du Vin, assinada em Paris, em 6 de Abril de 1955.

• 1970-04-20 - Decreto 176/70 - Ministério do Ultramar

  Aprova as normas gerais para observância e regulamentação nas províncias ultramarinas dos regimes de condicionamento das bebidas alcoólicas - Torna extensivas a todas as províncias ultramarinas várias disposições legislativas e revoga o Decreto de 27 de Maio de 1911.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1973-02-26 - Decreto 66/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Determina várias providências sobre a classificação e comercialização dos vinhos e derivados no ultramar.