1936-02-19 - Portaria 8364 - Presidência do Conselho

Determina que todas as secretarias e repartições do Estado, corpos e corporações administrativas, sociedades e companhias fiscalizadas pelo Estado, assim como as tipografias particulares apenas no que se refira a publicações do Estado, enviem um exemplar de todas as publicações oficiais ou oficiosas à biblioteca da Assemblea Nacional

1936-02-19 - Decreto 26359 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Completa os elementos exigidos para julgamento das contas das câmaras municipais pelo decreto n.º 22521, que regulamenta os serviços de contabilidade e tesouraria dos corpos administrativos

1936-02-19 - Decreto 26360 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia do Coração de Jesus (3.º bairro), da cidade de Lisboa

1936-02-19 - Decreto-Lei 26361 - Ministério das Colónias

Transfere para 6 de Junho de 1936 a reunião da I Conferência Económica do Império Colonial Português.

1936-02-19 - Decreto 26362 - Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias

Isenta de direitos aduaneiros em Angola e Moçambique os mostruários que da metrópole, ilhas adjacentes e colónias forem enviados com destino à exposição permanente de produtos nacionais nas Casas da Metrópole existentes em Loanda e Lourenço Marques e igualmente os mostruários que da mesma origem forem destinados às mesmas Casas que se criarem nas outras colónias

1936-02-19 - Decreto 26363 - Ministério da Agricultura

Permite a entrada de vinhos comuns na região demarcada dos vinhos verdes e a sua venda a retalho na mesma região.