1925-12-10 - Decreto 11336 - Presidência do Ministério

Determina que a Direcção Geral da Assistência e o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, consignados no decreto n.º 11267, passem a constituir um só organismo denominado Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, tornando-o dependente do Ministério do Interior, e toma outras providências atinentes à execução do mesmo decreto que extinguiu o Ministério do Trabalho

1925-12-10 - Decreto 11337 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Extingue um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Pêso da Régua

1925-12-10 - Decreto 11338 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Modifica a denominação dada ao pessoal menor do Ministério

1925-12-10 - Decreto 11339 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que a Procuradoria Geral da República assuma a direcção superior das investigações sôbre os casos anormais ocorridos com o Banco Angola e Metrópole, e que lhe fiquem subordinadas as Polícias de Investigação Criminal e de Segurança do Estado

1925-12-10 - Decreto 11340 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Concede aos estrangeiros domiciliados em Portugal direitos idênticos aos que foram garantidos aos estrangeiros residentes fora do país, portadores dos títulos referidos no decreto n.º 9761

1925-12-10 - Parecer - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Parecer da Comissão Central de Reclamações sôbre representações do pessoal menor dos Ministérios e de serviços dêles dependentes - Despacho ministerial lançado sôbre o referido parecer

1925-12-10 - Decreto 11341 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Estabelece a taxa de assistência sôbre o valor das transacções em substituïção de algumas das taxas que constituem o Fundo Nacional de Assistência

1925-12-10 - Decreto 11342 - Ministério das Finanças - Tribunal Superior do Contencioso Fiscal

Esclarece e ratifica algumas disposições do capítulo XII do decreto n.º 10838, que regulamenta a lei n.º 1770 que estabelece o regime da indústria do fabrico de fósforos

1925-12-10 - Rectificação - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Rectificações ao decreto n.º 11306 (regulamento dos oficiais da armada)

1925-12-10 - Portaria 4546 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Aumenta a lotação da canhoneira Raúl Cascais

1925-12-10 - Portaria 4547 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Determina que os impressos destinados a passaportes de navios mercantes nacionais sejam pagos pelos interessados à razão de 25$00 por cada impresso

1925-12-10 - Diploma Legislativo Colonial 88 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Prorroga o prazo para a construção de uma linha férrea de que é concessionária a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela

1925-12-10 - Decreto 11343 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Manda que sejam distribuídos pelos diferentes organismos do Ministério os funcionários do quadro especial que forem julgados idóneos e se encontrem afastados da efectividade por falta de comissão de serviço

1925-12-10 - Decreto 11344 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Determina que seja feito um inquérito a fim de se averiguar do aumento ou deminuïção, desde o ano de 1900, do domínio florestal do país e das indústrias correlativas