1925-12-11 - Decreto 11345 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa dia para a repetição das eleições nas assembleas eleitorais de Pedrógão Grande e Ortigosa, do distrito de Leiria

1925-12-11 - Portaria 4548 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Esclarece qual o emolumento a contar aos escrivães pela organização do mapa de partilha em inventário orfanológico

1925-12-11 - Decreto 11346 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que as despesas dos organismos que constituíam o Ministério do Trabalho, extinto pelo decreto n.º 11267, sejam liquidadas e autorizadas até o último dia do mês em que fôr decretada a colocação do respectivo pessoal, nos termos do mesmo decreto, pelas respectivas verbas e organismos descritos nos orçamentos do Ministério do Trabalho e dos serviços autónomos

1925-12-11 - Decreto 11347 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

Torna extensivas às famílias legítimas dos agentes fiscais do corpo de fiscalização privativa dos fósforos, quando estes pereçam em luta legal com os defraudadores do Estado, as vantagens e garantias consignadas para as das praças da guarda fiscal no artigo 77.º e seus parágrafos do decreto n.º 4 de 27 de Setembro de 1894 e mais legislação subseqüeute

1925-12-11 - Portaria 4549 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Aumenta a lotação do navio de salvação Patrão Lopes

1925-12-11 - Decreto 11348 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Modifica o número de horas de serviço semanal dos professores das escolas comerciais elementares

1925-12-11 - Portaria 4550 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Regula a situação dos alunos das escolas comerciais que tinham iniciado os seus cursos de acôrdo com o plano de ensino fixado pelo regulamento aprovado pelo decreto n.º 6284 e que os deverão concluir pelo plano fixado pela lei n.º 1822

1925-12-11 - Diploma Legislativo Colonial 89 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Justiça e Cultos

Regula a situação dos magistrados judiciais e do Ministério Público das Colónias, incluindo nestes os conservadores do registo predial, cujos lugares tenham sido ou venham a ser extintos, sempre que, por determinação superior, hajam de deixar os respectivos lugares

1925-12-11 - Decreto 11349 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias quantias da proposta orçamental do Ministério das Finanças para a do Ministério da Agricultura em 1925-1926, para ocorrer ao pagamento de funcionários transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios