Decreto 11340, de 10 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 264/1925, Série I de 1925-12-10.
- Data: 1925-12-10
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Sumário
Concede aos estrangeiros domiciliados em Portugal direitos idênticos aos que foram garantidos aos estrangeiros residentes fora do país, portadores dos títulos referidos no decreto n.º 9761
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2431373.dre.pdf .
Aviso
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