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Decreto 11336, de 10 de Dezembro

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Sumário

Determina que a Direcção Geral da Assistência e o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, consignados no decreto n.º 11267, passem a constituir um só organismo denominado Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, tornando-o dependente do Ministério do Interior, e toma outras providências atinentes à execução do mesmo decreto que extinguiu o Ministério do Trabalho

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2431369.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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