1965-10-26 - Decreto 46615 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da lavadaria e ligação da cozinha às copas (zona 5) do hospital regional de Évora.

1922-01-16 - Decreto 7970 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição

Aprova o regulamento do Museu Regional de D. Lopo de Almeida, de AbrantesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1971-01-14 - Decreto 9/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Dá nova redacção à alínea b) do Decreto n.º 176/70, que aprova as normas gerais para observância e regulamentação nas províncias ultramarinas dos regimes de condicionamento das bebidas alcoólicas.

1914-01-10 - Decreto 269 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial

Decreto n.º 269, aprovando as indicações gerais regulamentares anexas ao mesmo decreto e relativas à forma de instruir os requerimentos sôbre propriedade industrial

1916-09-26 - Decreto 2646 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Decreto n.º 2646, regulamentando o decreto com fôrça de lei de 21 de Maio de 1911, que criou as Escolas Normais Superiores das Universidades de Lisboa e de Coimbra

1925-12-10 - Decreto 11342 - Ministério das Finanças - Tribunal Superior do Contencioso Fiscal

Esclarece e ratifica algumas disposições do capítulo XII do decreto n.º 10838, que regulamenta a lei n.º 1770 que estabelece o regime da indústria do fabrico de fósforos

1929-08-07 - Decreto 17192 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico

Suspende por um ano a execução do decreto n.º 16795, que regulamentava os exames de admissão às Universidades

1936-07-10 - Decreto 26769 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Introduz algumas modificações no decreto n.º 23328, que regulamentou o serviço de abastecimento de águas à cidade de Elvas

1930-12-12 - Decreto 19119 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Regulamenta a aplicação das verbas cobradas ao abrigo do Decreto 18754, de 4 de Setembro de 1930, que promulga várias disposições sobre importação, comércio, detenção, uso e porte de armas.

1932-10-19 - Decreto 21751 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Conselho Superior de Viticultura

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do Decreto 21455 de 7 de Julho de 1932, que regulamenta a produção e o comércio dos vinhos da região demarcada de Colares.