2000-07-18 - Decreto Regulamentar Regional 38/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, a nova ligação rodoviária Faial-Santana, na Região Autónoma da Madeira. Atribui competências no âmbito do disposto neste diploma à Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente e à Câmara Municipal de Santana.

2000-07-19 - Decreto 14/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, das alterações às expropriações das parcelas identificadas em mapa e planta anexos, necessárias à construção da obra da "A4/IP4 - Vila Real (Parada de Cunhos)/Quintanilha - Lote 8 - Sublanço Amendoeira/Vale de Nogueira - Aditamento 3".

2000-07-19 - Decreto do Presidente da República 34/2000 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, o vice-almirante Artur Junqueiro Sarmento do cargo de chefe da Missão Militar da Organização do Tratado do Atlântico Norte, em Bruxelas, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2000.

2000-06-27 - Acórdão 3/2000 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a jurisprudência no sentido de que a falta de anotação, no registo do trabalho suplementar prestado pelos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos, S.A., admitidos ao seu serviço antes de 1 de Setembro de 1993 e que, por não terem optado pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho, continuaram sujeitos ao regime jurídico do funcionalismo público não integra a infracção prevista pelo nº 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 421/83, de 2 de Dezembro, e pelo nº 1 do artigo 23º do Decreto-Lei nº 4 (...)

2000-01-21 - Decreto Regulamentar Regional 1/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente

Cria uma reserva parcial de caça na ilha Graciosa, cuja delimitação consta de planta anexa, na qual fica proibida a caça da codorniz, bem como a prática de quaisquer outras actividades que prejudiquem o normal desenvolvimento daquela espécie.

2000-01-31 - Declaração de Rectificação 4-H/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei nº 547/99, de 14 de Dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/41/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, relativa ao registo das pessoas que viajem em navios de passageiros.

2000-08-21 - Decreto Legislativo Regional 21/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Cria o Sistema de Incentivos a Pequenos Projectos Empresariais - SIPPE. Cria uma comissão de selecção do SIPPE-RAM, presidida pelo Instituto de Desenvolvimento Empresarial da Região Autónoma da Madeira. Estabelece que o período de vigência do SIPPE-RAM é o da vigência do Programa Operacional Plurifundos para a Região Autónoma da Madeira 2000-2006.

2008-07-07 - Decreto Regulamentar Regional 16/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de Maio, que estabelece o sistema de apoios a conceder pela administração regional autónoma à recuperação e conservação do património cultural arquitectónico e móvel da Região Autónoma dos Açores, e procede à sua republicação.

2006-06-02 - Acórdão 262/2006 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 1.º do decreto legislativo regional que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de Janeiro, aprovado em 22 de Março de 2006, na parte em que dá nova redacção aos artigos 17.º, n.os 1 e 7, 28.º e 29.º(Processo n.º 358/2006).

2000-07-14 - Decreto-Lei 140/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Estabelece as normas de execução do orçamento da segurança social para 2000.