2022-04-26 - Acordo Coletivo de Trabalho 19-H/2022 - Modernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Acordo coletivo de empregador público entre a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, a FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e o SNBP - Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais

2011-12-26 - Despacho 17224/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência - Gabinetes do Primeiro-Ministro e dos Ministros da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência

Nomeia a Lic. Ana Paula de Carvalho Jordão Alves, para exercer o cargo de Directora-Adjunta da Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida. Publica em anexo a síntese curricular da nomeada.

2004-03-26 - Anúncio 2/2004 - Tribunal Central Administrativo Sul

Torna público o pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 07512/03, do 1.º Juízo Liquidatário, 1.ª Secção (ex-1.ª Subsecção), do Tribunal Central Administrativo Sul, relativo às normas regulamentares constantes do nº 2, alíneas g) e h), do artigo 6º do Regulamento do Plano Especial do Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 69/2003 de 10 de Maio.

2005-08-26 - Decreto-Lei 144/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Regula a produção, o controlo e a certificação de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas destinadas à comercialização, com excepção das utilizadas para fins ornamentais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/117/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa aos exames realizados sob supervisão oficial e à equivalência de sementes produzidas em países terceiros.

2005-09-26 - Portaria 878/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal do Cerrado, criada pela Portaria n.º 763/2001, de 21 de Julho, e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores das Duas Margens a zona de caça associativa da Herdade do Mouchão, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Casa Branca, município de Sousel (processo n.º 2605-DGRF) e (processo n.º 4036-DGRF).

2006-07-26 - Portaria 736-A/2006 - Ministérios da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Autoriza a implementação pela sociedade CEO - Companhia de Energia Oceânica, S. A., das infra-estruturas necessárias para a operação de um sistema de produção de electricidade através da energia das ondas do mar com dispositivos Pelamis.

2006-09-11 - DESPACHO 18418-I/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25/IP 5 - lanço nó do IC 2-Viseu - sublanço IC 2-Talhadas -reformulação do nó do IC 2 - aditamento n.º 1, identificados em anexo.

2017-07-26 - Despacho 6449/2017 - Presidência do Conselho de Ministros, Economia, Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado das Autarquias Locais e da Indústria, da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declarada a imprescindível utilidade pública da implementação da última fase do Parque Industrial de Vendas Novas, localizado na freguesia e concelho de Vendas Novas

2025-03-26 - Portaria 218/2025/2 - Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia

Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Aviso n.º 19669/ 2023, de 13 de outubro, na área da gestão florestal sustentável, para apresentação de candidaturas destinadas a apoiar projetos de «Geração de energia à escala local em pequenas centrais de biomassa», tendo como beneficiários elegíveis as autarquias locais, as comunidades intermunicipais e as empresas municipais e intermunicipais.

1992-03-25 - DESPACHO CONJUNTO DDC36/92 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

ALTERA A RESOLUÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS DE 26/1/88, EXONERANDO O DOUTOR MÁRIO GOMES RIBEIRO DO CARGO DE MEMBRO DO GRUPO DE TERRAS LUSO-CHINES PREVISTO NA DECLARAÇÃO CONJUNTA DO GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E DO GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE A QUESTÃO DE MACAU, E NOMEANDO O ENGENHEIRO JÚLIO PINTO DE ALMEIDA BUCHO PARA O REFERIDO CARGO.