2021-04-03 - Decreto 6/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

2021-04-17 - Decreto 7/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

1966-08-12 - Decreto 47145 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Regulamenta os serviços de exploração da ponte sobre o Tejo.

1973-02-26 - Decreto 68/73 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Básico

Regulamenta a transformação de postos escolares em escolas.

1941-02-05 - Decreto 31128 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Regulamenta a execução do decreto-lei n.º 31127

1973-07-18 - Decreto 363/73 - Presidência do Conselho

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 478/72, respeitante às agências de viagens e de turismo.

2021-01-14 - Decreto 3-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

2021-01-29 - Decreto 3-D/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

2021-02-12 - Decreto 3-E/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

2021-02-26 - Decreto 3-F/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República