1921-09-27 - Decreto 7718 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Crédito e das Instituìções Sociais Agricolas

Decreto n.º 7718, regulamentando a lei n.º 1199, de 2 de Setembro de 1921, que regula as concessões de crédito, por parte do Estado, às caixas de crédito agrícola mútuoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-05-16 - Decreto 8829 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Regulamenta a execução do disposto no § 2.º do artigo 107.º da tabela dos emolumentos judiciais aprovada por decreto n.º 8436, estabelecendo as normas mais adequadas à arrecadação da receita e à ordenação e pagamento das despesas a que êle se refere

1932-10-21 - Decreto 21755 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Equipara os bancos, casas bancárias e banqueiros em nome individual para o efeito do lançamento e cobrança do imposto sôbre aplicação de capitais e esclarece várias dúvidas na interpretação do disposto no decreto n.º 8719, que aprova as instruções regulamentares provisórias relativas ao mesmo imposto

1919-03-08 - Decreto 5218 - Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro

Decreto n.º 5218, regulamentando a execução do artigo 41.º do decreto n.º 4641, de 13 de Julho de 1918, que criou a Comissão Permanente de Propaganda Mutualista e Social, indevidamente publicada sob a forma de portaria, com o n.º 1678, no Diário do Govêrno n.º 38, de 25 de Fevereiro de 1919

1921-12-15 - Decreto 7924 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 7924, fixando as gratificações ao presidente e juízes do Supremo Tribunal de Justiça, e vogais efectivos do Conselho Superior Judiciário, e aos inspectores judiciais, e regulamentando a forma de pagamento das despesas do Conselho Superior Judiciário durante o primeiro trimestre de cada ano

1920-08-19 - Decreto 6837 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Conselho da Direcção Geral

Decreto n.º 6837, regulamentando os artigos 118.º, 119.º e 138.º do decreto n.º 4560, de 8 de Julho de 1918, respeitantes aos tirocínios exigidos aos funcionários aduaneiros para serem promovidos, por concurso ou antiguidade, a lugares de inspector e chefe de serviço do quadro geral das alfândegas

1931-03-14 - Decreto 19465 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que, tanto no que respeita a obras já em curso como às que vierem a realizar-se, possam os Ministros do Comércio e Comunicações e o da Agricultura, em casos de urgência ou sempre que julguem conveniente para os interêsses da Nação, simplificar, dispensar ou substituir quaisquer formalidades legais ou regulamentares

1932-07-25 - Decreto 21498 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Modifica a forma de pagamento do imposto para a Caixa de Auxílio aos Desempregados, criada pelo Decreto 20984 de 7 de Março de 1932 e regulamentado pelo Decreto 21238 de 16 de Junho de 1932, com o objectivo de facilitar a liquidação e cobrança das quotizações obrigatórias destinadas aquele fim.

1935-06-25 - Decreto 25531 - Ministério do Interior - Comando Geral da Polícia de Segurança Pública

Determina que seja da exclusiva competência da Polícia de Segurança Pública a regulamentação de trânsito e arrumação de viaturas na via pública em todos os actos a que assistam o chefe de Estado ou Ministros ou ainda quando se realizem paradas militares, cortejos, desfiles, e outras manifestações de carácter oficial.

1921-08-25 - Decreto 7682 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Decreto n.º 7682, regulamentando os trabalhos do curso de aperfeiçoamento de astronomia criado pelo decreto n.º 7293, de 3 de Fevereiro de 1921 no Observatório Astronómico da Faculdade de Sciências da Universidade de LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o emissor que consta no respectivo texto