Decreto 21755, de 21 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 247/1932, Série I de 1932-10-21.
- Data: 1932-10-21
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Sumário
Equipara os bancos, casas bancárias e banqueiros em nome individual para o efeito do lançamento e cobrança do imposto sôbre aplicação de capitais e esclarece várias dúvidas na interpretação do disposto no decreto n.º 8719, que aprova as instruções regulamentares provisórias relativas ao mesmo imposto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2447223.dre.pdf .
Aviso
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