Decreto 19465, de 14 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 61/1931, Série I de 1931-03-14.
- Data: 1931-03-14
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Sumário
Determina que, tanto no que respeita a obras já em curso como às que vierem a realizar-se, possam os Ministros do Comércio e Comunicações e o da Agricultura, em casos de urgência ou sempre que julguem conveniente para os interêsses da Nação, simplificar, dispensar ou substituir quaisquer formalidades legais ou regulamentares
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443676.dre.pdf .
Aviso
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