2000-11-13 - Decreto 26/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Ankara a 14 de Março de 2000, cujas versões autênticas nas línguas portuguesa, inglesa e turca são publicadas em anexo.

2004-07-06 - Decreto Regulamentar Regional 25/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Altera o quadro de pessoal constante do anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2000/A, de 29 de Março, que aprova a orgânica da Inspecção Regional das Pescas.

2001-09-22 - Decreto-Lei 254/2001 - Ministério da Economia

Altera os anexos I, II, III e IV do Decreto-Lei n.º 104/2000, de 3 de Junho, adaptando ao progresso técnico os métodos aí definidos, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 2000/71/CE (EUR-Lex), de 7 de Novembro.

2000-01-03 - Decreto Regulamentar Regional 1-A/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais

Aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente de Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores.

2000-07-10 - Decreto 13/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o centro histórico da cidade de Torres Vedras, delimitado em planta anexa. Atribui competências nesta matéria à Câmara Municipal de Torres Vedras.

2000-09-01 - Decreto Legislativo Regional 23/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa Regional por parte dos grupos de cidadãos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira.

2000-09-06 - Decreto Regulamentar Regional 41/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Sujeita a medidas preventivas, durante o prazo de dois anos, a ligação entre a Rua do Dr. Pita e a Rua da Ribeira de São João, no Funchal.

2000-11-14 - Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira 3/2000 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira

Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim

2000-09-20 - Portaria 799-B/2000 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e do Planeamento

Estabelece as normas procedimentais aplicáveis ao financiamento de acções com o apoio do Fundo Social Europeu (FSE). Produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do Decreto Regulamentar nº 12-A/2000 de 15 de Setembro.

2000-03-30 - Decreto do Presidente da República 17/2000 - Presidência da República

Ratifica o Tratado entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Paris em 30 de Julho de 1999, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº 30/2000 de 30 de Março.