1996-08-07 - DESPACHO 41/96 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Aprova o regulamento, que constitui parte integrante do presente despacho, do concurso Piloto para Acções de Formação Profissional no decurso de 1996, no âmbito do Programa Operacional de Formação Profissional e Emprego do Programa Quadro do IEFP, enquadrados nas seguintes medidas: - Formação Profissional para Desempregados, nomeadamente recém-licenciados; - Formação no âmbito das Evoluções Sectoriais Negativas. Consideram-se beneficiários das acções de formação: - Desempregados inscritos nos Centros de Emp (...)

1994-03-10 - DESPACHO 14-A/SECT/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE, COM A FINALIDADE DE ELABORAR UMA PROPOSTA DE PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO EM CIENCIAS E TECNOLOGIAS DA SAÚDE NO ÂMBITO DO PROGRAMA EM CIENCIAS E TECNOLOGIAS DA SAÚDE QUE SE DESENVOLVERA EM DUAS COMPONENTES, SEJAM NOMEADOS DOIS GRUPOS DE TRABALHO: O GRUPO DE TRABALHO DA COMPONENTE PROJECTOS DE INVESTIGAÇÃO DE ESTÍMULO EM ÁREAS PRIORITÁRIAS TERA A SEGUINTE COMPOSICAO: PROF. MARIA DE SOUSA, DA UNIVERSIDADE DO PORTO, QUE COORDENARÁ, PROF. JOÃO LOBO ANTUNES, DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, PROF. JOSÉ CUNHA (...)

1998-08-05 - DESPACHO CONJUNTO 521/98 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Determina que terminem as comissões de serviço os seguintes delegados e delegados-adjuntos do ICEP - Investimentos Comércio e Turismo de Portugal: Em Bruxelas, licenciado António da Silva; Em Madrid (comércio e investimento), licenciado Pedro Emanuel Feytor Pinto; Em Madrid (turismo), Nuno Mendes de Almeida; Em Washington, licenciada Élia Rodrigues; Em Nova Iorque (comércio e investimento), engenheiro José Vital Morgado; Em Nova Iorque (turismo), Jorge Felner da Costa; Em Paris, licenciado José Manuel Veiga (...)

1996-07-17 - DESPACHO 259/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CONCEDE O AVAL DO ESTADO PARA GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES DE CAPITAL E JUROS DO EMPRÉSTIMO OBRIGACIONISTA, NO VALOR DE 26 MILHÕES DE CONTOS, A EMITIR PELA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JUNTO DO BANCO CISF, CUJAS CONDICOES CONSTAM DA FICHA TÉCNICA ANEXA. FICHA TÉCNICA: EMITENTE: REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA MODALIDADE: EMPRÉSTIMO OBRIGACIONISTA, POR SUBSCRIÇÃO PRIVADA E DIRECTA MONTANTE: 26 MILHÕES DE CONTOS TOMADA FIRME: O BANCO CISF ASSEGURA A TOMADA FIRME INTEGRAL NO VALOR DE 26 MILHÕES DE CONTOS, RESERVANDO-SE A (...)

1997-01-08 - DESPACHO 561/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Concede o Aval do Estado para garantia das obrigações de capital e juros do empréstimo obrigacionista, no valor de 3,4 milhões de contos, a emitir pela Região Autónoma da Madeira junto do Banco CISF, cujas condições constam da ficha técnica anexa. Ficha técnica: Emitente - Região Autónoma da Madeira. Modalidade - Empréstimo obrigacionista, por subscrição privada e directa. Montante - 3 400 000 000$. Tomada Firme - o Banco CISF assegura a tomada firme integral no valor de 3,4 milhões de contos, reservando-se (...)

1995-06-07 - DESPACHO 919/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA O REESCALONAMENTO DA DÍVIDA EXTERNA DA EX-UNIAO SOVIÉTICA E DA FEDERAÇÃO RUSSA PARA COM A REPÚBLICA PORTUGUESA, RESULTANTES DE OPERAÇÕES COMERCIAIS GARANTIDAS POR ESTA NO ÂMBITO DA POLÍTICA GOVERNAMENTAL EM MATÉRIA DE COMERCIO EXTERNO, NAS CONDICOES GERAIS CONSTANTES DA FICHA TÉCNICA ANEXA AO PRESENTE DESPACHO. SUBDELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS NO DIRECTOR GERAL DO TESOURO, VITOR BRINQUETE BENTO, OU, NO SEU SUBSTITUTO LEGAL, A COMPETENCIA (...)

2022-03-30 - Decreto do Presidente da República 81-D/2022 - Presidência da República

São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Mário Filipe Campolargo, Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Tiago Barreto Caldeira Antunes, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, André Moz Caldas, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro, Secretário de Estado do Planeamento, Inês Pacheco Ramires Ferreira, Secretária de Estado da Administração Pública, Francisco Gonçalo Nunes André, Secretário de Estado dos Negó (...)

1997-07-22 - DESPACHO 4452/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, concede o Aval do Estado para garantia das obrigações de capital e juros do empréstimo obrigacionista, no valor de 22,8 milhões de contos, a emitir pela Região Autónoma da Madeira, junto do Banco do CISF, cujas condições constam da ficha técnica anexa. Ficha técnica: Emitente- Região Autónoma da Madeira. Modalidade- empréstimo obrigacionista, por subscrição privada e directa. Montante- 22,8 milhões de contos, repartido em três e (...)

1994-08-16 - DESPACHO DD219/94 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DEFINE OS ÓRGÃOS DE GESTÃO E DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE APOIO A MODERNIZAÇÃO AGRÍCOLA E FLORESTAL - PAMAF, APROVADO NO ÂMBITO DO QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO PARA O PERIODO DE 1994 A 1999 E AS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS. A GESTÃO DO PAMAF E ASSEGURADA PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS: UNIDADE DE COORDENAÇÃO NACIONAL, UNIDADES NACIONAIS DE GESTÃO SECTORIAL, UNIDADES REGIONAIS DE GESTÃO. A UNIDADE DE COORDENAÇÃO NACIONAL E PRESIDIDA PELO INSTITUTO DE ESTRUTURAS AGRÁRIAS E DESENVOLVIMENTO RURAL (IEADR) E INTEGRADA PE (...)

1996-08-27 - DESPACHO CONJUNTO A-134/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SENDO NECESSARIO MANTER O RITMO DE CONSTRUCAO DOS EMPREENDIMENTOS EM CURSO NAS ÁREAS METROPOLITANAS DO PORTO E DE LISBOA, NOMEADAMENTE OS AFECTOS AOS ITENERARIOS SUBURBANOS PORTO-MARCO E PORTO-BRAGA E TRAVESSIA FERROVIÁRIA DO TEJO, E A MODERNIZAÇÃO DA LINHA DE SINTRA, DETERMINA-SE: A) FICA INCUMBIDA A CP - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E.P., DE CONTRAIR, EM SEU NOME, OS FINANCIAMENTOS NECESSARIOS PARA FAZER FACE AOS INVESTIMENTOS COM OS PROJECTOS REFERIDOS NOS DESP MOPTC 35/88-IX E 36/88-IX, DE 15-6, E A T (...)