1930-03-03 - Decreto 18028 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que os papéis de crédito que pertenciam ao extinto Asilo D. Luís I, e ainda em seu nome, sejam averbados à Direcção Geral de Assistência - Autoriza a mesma Direcção Geral a liquidar todos os encargos resultantes da acção que lhe foi movida pelo arrendatário dos terrenos pertencentes ao referido Asilo e a mandar reparar e adaptar os edifícios anexos ao Asilo de Velhos de Campolide, a fim de ali serem instalados um recolhimento de desamparados, um albergue e um depósito para mendigos

1994-03-04 - DESPACHO 20/94 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Destaca para o Gabinete do Ministro do Emprego e da Segurança Social, para prestação de assessoria técnico-jurídica e de acompanhamento de processos contenciosos, o consultor jurídico principal do quadro da Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão, licenciado José Alberto Rodrigues Peixoto do Amaral. O destacamento terá a duração de um ano, eventualmente renovável. Esclarece que, para efeito de incompatibilidades, o nomeado se encontra abrangido pela excepção prevista na alínea b) do nº. 2 do artigo 3º do D (...)

2001-01-17 - DESPACHO-EXTRACTO 861/2001 - CENTRO NACIONAL DE PENSÕES-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Dá conta de que por despacho de 22.12.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foram nomeadas, precedendo concurso: a lic. Maria dos Santos Almeida Silva, para o cargo de chefe da Divisão de Análise de Sistemas de Informação da Direcção de Serviços de Informática do Centro Nacional de Pensões, e a lic. Isabel Maria Marcão Barata Salgueiro, para o cargo de chefe da Divisão de Análise e Desenvolvimento de Aplicações da Direcção de Serviços de Informática do mesmo Centro.

1993-07-07 - DECLARAÇÃO EDECL3/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Rectifica o primeiro parágrafo do Despacho 41/SESS/93, de 26 de Maio, publicado no DR.IIS, nº 137, de 14 de Junho de 1993, que nomeou os membros do conselho consultivo do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos. Assim onde se lê: Manuel Francisco Espadinha - efectivo , deve ler-se: Maria Teresa Bandeira de Carvalho e Branco, presidente da comissão administrativa da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos, que presidirá; Manuel Francisco Espadinha - efectivo.

2007-03-22 - RESOLUÇÃO 20/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega nos membros do Governo Regional responsáveis pelas finanças e pescas competências para, em nome da Região Autónoma dos Açores, aprovar e homologar a cessão da posição contratual da LOTAÇOR - Serviço de Lotas, SA para Direcção Regional das Pescas, nos termos da execução do contrato-programa, de 16 de Novembro de 2007, no âmbito do investimento co-financiado pelo FEDER, relativo às obras de melhoramento e ampliação dos portos de pescas de Vila Franca do Campo, Ponta Delgada, São Mateus e Fajã do Ouvido (...)

1942-05-06 - Decreto-Lei 32005 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Ministério, por intermédio da Direcção Geral da Fazenda Pública, a devolver à Câmara Municipal de Tabuaço o domínio e posse do prédio rústico e urbano, sito na vila deste nome, onde à data da publicação do decreto n.º 19909, de 19 de junho de 1931, funcionava a Escola Profissional de Arboricultura e Horticultura Macedo Pinto, com todo o material didáctico e mobiliário que nele se encontrarem, e bem assim os livros e armários que constituem a biblioteca anexa à mesma Escola.

2015-11-26 - Decreto do Presidente da República 129-D/2015 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Pedro Nuno de Oliveira Santos Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Mariana Guimarães Vieira da Silva Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro, João Miguel Range Prata Roque Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Maria Margarida Ferreira Marques Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Teresa Gonçalves Ribeiro Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, José Luís Pereira Carneiro Secretário de (...)

1995-04-22 - DESPACHO CONJUNTO DDC66/95 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

ESCLARECE DÚVIDAS SUSCITADAS PELO DESPACHO CONJUNTO DOS MINISTROS DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO E DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1995 QUE NOMEOU O DOUTOR ANTÓNIO MANUEL MARQUÊS ORTINS DE BETTENCOURT PARA O CARGO DE VOGAL DA COMISSAO INSTALADORA DA INSTITUTO TECNOLÓGICO E NUCLEAR EM REPRESENTAÇAO DA MINISTRA DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. O PRESENTE DESPACHO TEM EFEITOS REPORTADOS A DATA DO DESPACHO ACLARADO.

2000-11-30 - DESPACHO 24593/2000 - DIRECÇÃO-GERAL DA ACÇÃO SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Dá conta de que por despacho de 10.10.2000 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade foi nomeada a lic. Maria Jacinta Brito Pereira Marques dos Santos, técnica superior de 1ª classe de serviço social do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, requisitada na Direcção-Geral da Acção Social, para o cargo de chefe de Divisão de Acção Sociak dos Idosos e Adultos com Deficiência, da mesma direcção-geral, em regime de substituição.