Despacho 20/94, de 4 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [53], de 04.03.1994, Pág. 2069
- Data: 1994-03-04
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Sumário
Destaca para o Gabinete do Ministro do Emprego e da Segurança Social, para prestação de assessoria técnico-jurídica e de acompanhamento de processos contenciosos, o consultor jurídico principal do quadro da Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão, licenciado José Alberto Rodrigues Peixoto do Amaral. O destacamento terá a duração de um ano, eventualmente renovável. Esclarece que, para efeito de incompatibilidades, o nomeado se encontra abrangido pela excepção prevista na alínea b) do nº. 2 do artigo 3º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.
Aviso
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