2000-07-25 - AVISO 11554/2000 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Faz saber que por despacho de 05.07.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foi nomeada Maria Adelaide Alves Barbosa Pinto Alvarenga, técnica superior principal de serviço social do Centro Regional de Segurança Social do Norte, para o cargo de chefe de divisão do Departamento de Acção Social do Serviço Sub-Regional de Penafiel, em comissão de serviço por um ano, em virtude de ter ficado deserto o concurso para provimento da respectiva vaga.

1993-02-04 - DESPACHO 05/SEAMARN/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

DELEGA COMPETENCIAS DA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DO MINISTRO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, DRA. MARIA TERESA PINTO BASTO GOUVEIA, NO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO AMBIENTE, ENGENHEIRO JOÃO DE OLIVEIRA E SILVA VILA LOBOS PARA ASSINAR TERMOS DE ACEITAÇÃO E PARA CONFERIR POSSE AOS NOMEADOS, ASSINAR AS FOLHAS DE REQUISIÇÃO DE FUNDOS, BEM COMO OS DOCUMENTOS RESPEITANTES AO ORÇAMENTO CORRENTE E AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS - PIDDAC. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 920412.

1995-04-22 - DESPACHO CONJUNTO DDC65/95 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

ESCLARECE DÚVIDAS SUSCITADAS PELO DESPACHO CONJUNTO DOS MINISTROS DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO E DA INDÚSTRIA E ENERGIA PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1995 QUE NOMEOU O PROFESSOR CARLOS ANTÓNIO ABREU FONSECA VARANDAS PARA O CARGO DE VOGAL DA COMISSAO INSTALADORA DO INSTITUTO TECNOLÓGICO E NUCLEAR, EM REPRESENTAÇÃO DO MINISTRO DA INDÚSTRIA E ENERGIA. O PRESENTE DESPACHO TEM EFEITOS REPORTADOS A DATA DO DESPACHO ACLARADO.

1997-05-23 - Lei 13/97 - Assembleia da República

Revê o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública, alterando o Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro. Prevê que as normas regulamentares do disposto no presente diploma, nomeadamente sobre o júri, a abertura e o funcionamento dos concursos, serão aprovadas pelo Governo mediante decreto-lei, aplicando-se-lhe subsidiariamente o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública. Dispõe que o presente diploma apenas se aplica aos titulares dos cargos dirigentes nom (...)

1998-10-15 - DESPACHO 17814/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Adita o despacho 4205/98(2ªsérie) publicado no DR, 2ª série, 59, de 11 de Março de 1998 relativo à nomeação do licenciado Manuel Francisco Roque Santos para exercer funções no gabinete do Secretário de Estado da Saúde, Dr. Francisco Ventura Ramos. O aditamento tem a seguinte redacção: «3 - Ao nomeado serão pagas, pelo meu gabinete, as despesas realizadas com aluguer e chamadas por telemóvel até ao montante de 7500$ mensais, com efeitos a partir de 1 de Outubro do corrente ano.»

2009-01-13 - DESPACHO 915/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Rectifica o nome da empresa beneficiária da expropriação e o mapa de expropriações anexo ao Despacho 30245/2008, de 24 de Novembro, que declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção da Unidade de Tratamento Mecânico e Biológico (TMB) de Resíduos Sólidos e Urbanos (RSU) de Coimbra, a desenvolver na freguesia de Vil de Matos, concelho de Coimbra.

2008-11-11 - Acórdão 489/2008 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 373.º, n.º 3, e 113.º, n.º 9, do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que tendo estado o arguido presente na primeira audiência de julgamento, onde tomou conhecimento da data da realização da segunda, na qual, na sua ausência e na presença do primitivo defensor, foi designado dia para a leitura da sentença, deve considerar-se que a sentença foi notificada ao arguido no dia da sua leitura, na pessoa do defensor então nomeado

2025-02-13 - Decreto do Presidente da República 25-B/2025 - Presidência da República

São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Silvério Rodrigues Regalado, ­Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira, Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa, Susana Filipa de Moura Lima, Secretária de Estado da Segurança Social, Jean Paulo Gil ­Barroca, Secretário de Estado da Energia, Carla Maria de Pinho Rodrigues, Secretária de Estado Adjunta e da Igualdade, e Alberto Fernando da Silva Santos, Secretário (...)

1940-11-20 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas

Despacho ministerial pelo qual se determina que seja de 100$00 a taxa a pagar pelas prensas hidráulicas mecânicas de cinchos e reduzidas de 50 por cento, para a campanha oleícola de 1940-1941, as taxas fixadas na alínea a) do artigo 17.º do decreto-lei n.º 28153, com a alteração a que se refere o presente despachoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-05-09 - Decreto 5527 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Pública

Decreto n.º 5527, anulando o decreto de 22 de Dezembro de 1917, publicado no Diário do Govêrno n.º 301, 2.ª série, que tirou efeitos à nomeação do bacharel Félix Morais Barreira para o cargo de secretário geral do distrito administrativo de Viana do Castelo e nomeou para êsse lugar o bacharel José da Silva Fiadeiro; colocando no referido lugar o citado bacharel; e colocando no Govêrno Civil de Coimbra o actual secretário do Govêrno Civil de Viana do Castelo