1998-03-12 - DESPACHO 4251/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MININISTÉRIO DO EQUIP PLANEAM E ADMIN DO TERRITÓRIO

Exonera das funções que vinha exercendo como representante do Estado nas comissões de mais-valias sobre prédios rústicos sitos na margem sul do Tejo a engenheira Ana Paula Couto de Silveira e Neves. É nomeada para o exercício das referidas funções na área do município do Seixal a engenheira Maria Gabriela Pontes Tavares Oliveira Petersen, que acumulará com as exercidas na Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo.

2000-04-28 - DESPACHO 8918/2000(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que até se efectuarem as transferências previstas no nº 1 do artigo 31º do Decreto-Lei nº 376/99, de 21 de Setembro, todos os encargos decorrentes do funcionamento dos serviços da Administração-Geral Tributária (AGT), que sucedem os serviços que vão ser extintos sejam suportados pelos orçamentos das direcções-gerais a que esses serviços pertencem. o pessoal dirigente afecto aos serviços a extinguir mantem-se em gestão corrente com manutenção dos correspondentes direitos, até que sejam nomeados os (...)

2001-10-03 - DESPACHO CONJUNTO 905/2001 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P., para a prática dos seguintes actos: a) Adquirir duas participações no agrupamento complementar de empresas Trem II - Aluguer de Material Circulante, ACE, uma até ao montante máximo de Euro 1 282,50 em seu nome próprio, outra no valor máximo de Euro 142,50 através da sua subsidiária Ferconsult - Consultoria, Estudos e Projecto de Engenharia de Transportes, S. A.; b) Prestar fiança relativamente às obrigações do referido ACE em contrato de mútuo, conforme ficha técni (...)

2002-12-10 - DESPACHO 26100/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Dá por finda a comissão de serviço dos lic. Vitor Manuel Videira Barreto e Manuel José Abrantes, provedores adjuntos da Casa Pia de Lisboa (CPL), cessando a situação de substituição para que este último tinha havia sido nomeado. Até à nomeação da nova equipa dirigente, é designada a doutora Maria Augusta Gomes Conde Amaral, para assumir as competências previstas no artigo 6º do Decreto-Lei 50/2001, de 13 Fevereiro,coadjuvada pela lic. Ana Mafalda Sardinha Freitas Caetano Nunes.

1947-07-22 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que até 31 de Janeiro de 1950, e caso as circunstâncias não imponham o contrário, a Sacor fique desobrigada de produzir nas suas instalações asfaltos e óleos de lubrificação, competindo-lhe, em contrapartida, a obrigação de fabricar fuel-oil no máximo que as suas instalações actuais permitam - Declara transitòriamente livres e independentes de qualquer autorização prévia o comércio e a importação de asfaltos e óleos de lubrificaçãoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumá (...)

1930-03-03 - Decreto 18028 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que os papéis de crédito que pertenciam ao extinto Asilo D. Luís I, e ainda em seu nome, sejam averbados à Direcção Geral de Assistência - Autoriza a mesma Direcção Geral a liquidar todos os encargos resultantes da acção que lhe foi movida pelo arrendatário dos terrenos pertencentes ao referido Asilo e a mandar reparar e adaptar os edifícios anexos ao Asilo de Velhos de Campolide, a fim de ali serem instalados um recolhimento de desamparados, um albergue e um depósito para mendigos

1994-03-04 - DESPACHO 20/94 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Destaca para o Gabinete do Ministro do Emprego e da Segurança Social, para prestação de assessoria técnico-jurídica e de acompanhamento de processos contenciosos, o consultor jurídico principal do quadro da Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão, licenciado José Alberto Rodrigues Peixoto do Amaral. O destacamento terá a duração de um ano, eventualmente renovável. Esclarece que, para efeito de incompatibilidades, o nomeado se encontra abrangido pela excepção prevista na alínea b) do nº. 2 do artigo 3º do D (...)

2001-01-17 - DESPACHO-EXTRACTO 861/2001 - CENTRO NACIONAL DE PENSÕES-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Dá conta de que por despacho de 22.12.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foram nomeadas, precedendo concurso: a lic. Maria dos Santos Almeida Silva, para o cargo de chefe da Divisão de Análise de Sistemas de Informação da Direcção de Serviços de Informática do Centro Nacional de Pensões, e a lic. Isabel Maria Marcão Barata Salgueiro, para o cargo de chefe da Divisão de Análise e Desenvolvimento de Aplicações da Direcção de Serviços de Informática do mesmo Centro.

1993-07-07 - DECLARAÇÃO EDECL3/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Rectifica o primeiro parágrafo do Despacho 41/SESS/93, de 26 de Maio, publicado no DR.IIS, nº 137, de 14 de Junho de 1993, que nomeou os membros do conselho consultivo do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos. Assim onde se lê: Manuel Francisco Espadinha - efectivo , deve ler-se: Maria Teresa Bandeira de Carvalho e Branco, presidente da comissão administrativa da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos, que presidirá; Manuel Francisco Espadinha - efectivo.