1944-01-20 - Decreto 33500 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que nos contratos de mútuo ou usura celebrados nas colónias não seja permitido estipular taxas de juro, cláusulas penais ou quaisquer outras obrigações para os devedores, garantes ou fiadores superiores às que forem fixadas em cada colónia por portaria do respectivo governador - Regulariza os actos do registo comercial e do registo predial indevidamente efectuados pelos substitutos do delegado do Procurador da República na comarca da Guiné e pelo ajudante do conservador do registo predial, ilegalm (...)

1995-04-13 - DESPACHO 391/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA A CAPITALIZAÇÃO DAS DUAS PRIMEIRAS PRESTAÇÕES DE JUROS DO CONTRATO DE REESCALONAMENTO DA DÍVIDA DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SAO TOME E PRINCÍPE, E AINDA O REESCALONAMENTO DA DÍVIDA VENCIDA E NAO PAGA EM 31-12-94, CONSTITUIDA POR CAPITAL, JUROS E JUROS DE MORA, RESULTANTES DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM A REFERIDA REPÚBLICA DE SAO TOME, E REFERENTES AO NUM 5 DO DESP. 52/94-XII, DE 1-7, , DO MINISTRO DAS FINANÇAS. DELEGA NO DIRECTOR-GERAL DO TESOURO, LICENCIADO VITOR AUGUSTO BRIQUETE BENTO, OU NO SEU (...)

1992-05-05 - DESPACHO CONJUNTO DDC48/92 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CRIA O GRUPO DE TRABALHO PERMANENTE DA PARTE NACIONAL DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN QUE TEM COMO OBJECTIVO PRINCIPAL A CONSTRUÇÃO DA PARTE NACIONAL DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN E A SUA INTEGRAÇÃO NA PARTE CENTRAL DO MESMO SISTEMA. O REFERIDO GRUPO DE TRABALHO É CONSTITUIDO PELOS SEGUINTES ORGANISMOS: DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS, DIRECÇÃO GERAL DOS ASSUNTOS CONSULARES DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, GUARDA FISCAL, GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, POLÍCIA JUDICIÁRIA, POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLI (...)

1999-11-03 - DESPACHO CONJUNTO 942/99 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Aprova o Regulamento do Programa Educação-Emprego, que se destina a apoiar o desenvolvimento de actividades de interesse social no sector da educação integradas em planos de acção de nível regional, promovido, no âmbito do mercado social de emprego, pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional em estreita articulação com as direcções regionais de educação. São destinatários do Programa os desempregados inscritos nos centros de emprego que não se encontrem a receber prestações de desemprego e preencham (...)

1997-04-02 - DESPACHO 19-A/MCT/96 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Estabelece o regime da avaliação das unidades de investigação candidatas ao financiamento no âmbito do Programa de Financiamento Plurianual de Unidades de I & D e dos contratos-programa no âmbito do PRAXIS XXI. Determina que aquela avaliação será feita em conjunto para ambos os programas pela mesma estrutura de avaliação, que será constituída por painéis para as diversas àreas científicas, possuindo cada uma um coordenador, a nomear por despacho do Ministro da Ciência e da Tecnologia. Designa como coord (...)

1993-10-01 - Despacho Normativo 293/93 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE AS REGRAS DE APLICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO COMUNITARIA (REGULAMENTOS (CEE) NUMEROS 2081/92 (EUR-Lex) E 2082/92 (EUR-Lex), DO CONSELHO, AMBOS DE 14 DE JULHO E 2092/91 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 24 DE JUNHO) SOBRE O CONTROLO E A CERTIFICACAO DA QUALIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS E DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E SUA ACREDITAÇÃO JUNTO DO CONSUMIDOR. DEFINE IGUALMENTE AS COMPETENCIAS E METODOLOGIAS A UTILIZAR PELAS ENTIDADES OFICIAIS INTERVENIENTES NO PROCESSO DESIGNADAMENTE O INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS (...)

1996-04-26 - DESPACHO CONJUNTO EDC21/96 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina a constituição de uma comissão conjunta, integrada por três elementos de cada um dos ministérios - o Ministério para a Qualificação e o Emprego e o Ministério da Solidariedade e Segurança Social - , com o objectivo de preparar a reafectação do pessoal e património dos serviços e organismos nos termos previstos na lei orgânica do XIII Governo Constitucional. Os representantes de cada ministério deverão ser nomeados no prazo máximo de 10 dias a partir da data da assinatura do presente despacho. É fi (...)

1995-06-06 - DESPACHO DD81/95 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DETERMINA QUE O NUMERO 1 DO DESPACHO DO MINISTRO DA AGRICULTURA PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, 140, DE 20 DE JUNHO DE 1994, QUE NOMEOU OS MEMBROS DAS UNIDADES DE GESTÃO NO ÂMBITO DO REGIME DAS AJUDAS AS MEDIDAS FLORESTAIS NA AGRICULTURA, PASSE A TER A SEGUINTE REDACÇÃO: 1 [...] A) INSTITUTO FLORESTAL (IF) - ENGENHEIRO JOSÉ HENRIQUE FERREIRA DE MATOS, OU, EM SUA SUBSTITUIÇÃO, O ENGENHEIRO MANUEL JOAQUIM ARAÚJO PEDREIRA REBELO, B) INSTITUTO DE ESTRUTURAS AGRÁRIAS E DESENVOLVIMENTO RURAL - ENGENHE (...)

1992-07-03 - DESPACHO 29/SEEBS/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ENSINOS BASICO E SECUNDÁRIO, MANUEL JOAQUIM PINHO MOREIRA DE AZEVEDO, NO INSPECTOR GERAL DE EDUCAÇÃO, LICENCIADO RENE CHARLES DUPONT PRENDI RODRIGUES DA SILVA EM VARIOS ASSUNTOS, DESIGNADAMENTE PARA: AUTORIZAR OS FUNCIONÁRIOS A PARTICIPAREM EM CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, COLOQUIOS E JORNADAS, AUTORIZAR A CONDUCAO DE VIATURAS DO ESTADO, NOMEAR OS INSTRUTORES INQUIRIDOS E AVERIGUANTES DE PROCESSOS DISCIPLINARES, PROCEDER AS SUSPENSÕES DE PESSOAL, EXERCER A COMPETENC (...)

1997-04-30 - DESPACHO 10/SEEI/97 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Prorroga por mais três anos as nomeações do Prof. Doutor Albano Cordeiro Estrela, do Prof. Doutor Joaquim Belo Bairrão Ruivo e da Prof.ª Doutora Maria Isabel Lobo Alarcão e Silva Tavares como membros permanentes do conselho científico do Instituto de Inovação Educacional de António Aurélio da Costa Ferreira. São prorrogadas por mais um ano as nomeações do Prof. Doutor António Carrilho Ribeiro, do Prof. Doutor Cândido Varela de Freitas, do Prof. Doutor Adalberto Dias de Carvalho e da Prof.ª Doutora Inês Sim (...)