Nova Publicação (rectificação) , de 22 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 168/1931, Série I de 1931-07-22.
- Data: 1931-07-22
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Sumário
Nova publicação, rectificada, do proémio do artigo 1.º do decreto n.º 19934, que estabelece a base para a fixação das pensões de aposentação dos oficiais de justiça e fixa os vencimentos mínimos dos respectivos lugaresNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444973.dre.pdf .
Aviso
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